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3000430-53.2023.8.06.0000
Agravo de InstrumentoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/04/2023
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Partes do Processo
RAFAEL DA SILVA RODRIGUES
CPF 022.***.***-31
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
07/11/2023, 18:35Juntada de certidão
22/08/2023, 15:39Expedição de Ofício.
16/08/2023, 11:57Transitado em Julgado em 04/07/2023
16/08/2023, 11:54Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA RODRIGUES em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023, 00:01Publicado Intimação em 12/06/2023.
12/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DO CEARA e outros RELATOR: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam-se os presentes autos de Agravo de Instrumento manejado por RAFAEL DA SILVA RODRIGUES, em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, f Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE PROCESSO Nº 3000430-53.2023.8.06.0000 AUTOR(A): RAFAEL DA SILVA RODRIGUES
07/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
06/06/2023, 13:06Expedição de Outros documentos.
06/06/2023, 13:06Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2023, 13:04Não conhecido o recurso de RAFAEL DA SILVA RODRIGUES - CPF: 022.073.753-31 (AGRAVANTE)
06/06/2023, 11:18Conclusos para decisão
27/04/2023, 18:12Distribuído por sorteio
27/04/2023, 18:12Documentos
DECISÃO
•06/06/2023, 11:18