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3022033-82.2023.8.06.0001
Mandado de Segurança CívelAcesso sem Conclusão do Ensino MédioAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/06/2023
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
BEATRIZ MAGALHAES RIBEIRO
CPF 627.***.***-83
MARCUS VINICIUS VIANA RIBEIRO
CPF 262.***.***-68
COORDENADOR ESCOLAR DO CENTRO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA
MINISTERIO PUBLICO
COORDENADOR ESCOLAR DO CENTRO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
15/09/2023, 17:30Juntada de Certidão
15/09/2023, 17:30Transitado em Julgado em 13/07/2023
15/09/2023, 17:30Cancelada a movimentação processual
15/09/2023, 17:30Decorrido prazo de MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023, 01:54Juntada de Petição de petição
07/07/2023, 14:16Juntada de documento de comprovação
06/07/2023, 15:57Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2023.
21/06/2023, 00:00Decorrido prazo de MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023, 03:20Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3022033-82.2023.8.06.0001. IMPETRANTE: B. M. R., MARCUS VINICIUS VIANA RIBEIRO POLO PASSIVO: IMPETRADO: COORDENADOR ESCOLAR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por BEATRIZ MAGALHÃES RIBEIRO, assistida por seu genitor MARCUS VINICIUS VIANA RIBEIRO, em face do COORDENADOR ESCOLAR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JO
20/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023, 00:00Expedição de Ofício.
19/06/2023, 20:28Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023, 13:43Expedição de Outros documentos.
19/06/2023, 13:43Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/06/2023, 13:44Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•19/06/2023, 13:43
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•19/06/2023, 13:43
SENTENÇA
•15/06/2023, 13:44
DESPACHO
•06/06/2023, 14:28