0213585-27.2022.8.06.0001

Mandado de Segurança CívelDescontos dos benefíciosReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CICERO MIGUEL DE LIMA

CPF 117.***.***-63

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 17:27

Juntada de Certidão

10/08/2023, 17:26

Transitado em Julgado em 04/07/2023

10/08/2023, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2023 23:59.

04/08/2023, 00:43

Decorrido prazo de Presidente da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará(cearáprev) em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:05

Decorrido prazo de JAMES PEDRO DA SILVA em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2023, 17:01

Juntada de Petição de diligência

15/06/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 11:32

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - [] 0213585-27.2022.8.06.0001 Nome: ESTADO DO CEARA Endereço: Rua Doutor Jose Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-000 Nome: Presidente da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará(cearáprev) Endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, 300, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60050-011 Nome: CICERO MIGUEL DE LIMA Endereço: desconhecido 2023-05-17 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Descontos dos benefícios, Liminar] Vistos em sentença. Trata-se de Mandado de Segurança, com

08/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

08/06/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2023, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2023, 12:17

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 12:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/06/2023, 12:16

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/06/2023, 12:16

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/06/2023, 12:16

SENTENÇA

•18/05/2023, 11:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/07/2022, 13:46

DOCUMENTOS DIVERSOS

•24/02/2022, 12:23