3000412-28.2023.8.06.0163

Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO BENEDITO

CNPJ 07.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2026 23:59.

19/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:21

Juntada de comunicação

05/02/2026, 08:40

Confirmada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Juntada de Petição de Resposta

20/01/2026, 14:19

Confirmada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 12:07

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 15:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2026, 15:11

Conclusos para decisão

16/01/2026, 12:01

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 14:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:43

Confirmada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 22:23

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 15:11

Decisão

•16/01/2026, 15:11

Despacho

•30/06/2025, 19:44

Despacho

•12/11/2024, 14:24

Decisão

•12/11/2024, 14:24

Despacho

•07/11/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 16:52

Decisão

•26/02/2024, 14:03

Decisão

•19/02/2024, 10:19

Despacho

•08/05/2023, 10:22