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0052472-93.2021.8.06.0035
Agravo Em Recurso EspecialLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
CLAUDIA MARIA DA SILVA
CPF 358.***.***-53
MUNICIPIO DE ARACATI
Advogados / Representantes
LIGIA SILVA DA COSTA
OAB/CE 22039•Representa: ATIVO
MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS
OAB/CE 44795•Representa: ATIVO
GEORGIA MOURA DE SOUSA
OAB/CE 39458•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
31/03/2025, 15:13Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025, 15:13Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025
07/03/2025, 00:38Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/03/2025, 01:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/03/2025
28/02/2025, 21:00Não conhecido o recurso de CLAUDIA MARIA DA SILVA
28/02/2025, 21:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
17/02/2025, 09:06Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
17/02/2025, 08:01Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
31/01/2025, 19:05Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•28/02/2025, 21:00