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0251841-39.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/07/2022
Valor da Causa
R$ 11.448,47
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ALUIZIO FERNANDES DE OLIVEIRA
CPF 043.***.***-72
CEARAPREV
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
SARGENTO ALUIZIO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
24/08/2023, 16:45Juntada de Certidão
24/08/2023, 16:45Transitado em Julgado em 10/07/2023
24/08/2023, 16:45Cancelada a movimentação processual
24/08/2023, 16:45Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023, 01:38Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023, 01:38Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023, 03:48Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023, 03:33Publicado Intimação da Sentença em 15/06/2023.
15/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc,. Portaria Conjunta nº 01/2023/PRES/CGJCE. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de urgência e Declaração de Inconstitucionalidade ajuizada por Aluizio Fernandes de Oliveira em desfavor do Estado do Ceará e da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CearáPrev), onde
14/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
13/06/2023, 14:48Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023, 13:09Expedição de Outros documentos.
13/06/2023, 13:09Julgado improcedente o pedido
19/05/2023, 16:08Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•13/06/2023, 13:09
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•13/06/2023, 13:09
SENTENÇA
•19/05/2023, 16:08
DESPACHO
•30/01/2023, 14:28
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•30/09/2022, 16:26
DOCUMENTOS DIVERSOS
•07/07/2022, 09:07