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3000892-68.2023.8.06.0013
Procedimento do Juizado Especial CívelCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/06/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
JOSE ISNACK PONTE DE ALENCAR FILHO
CPF 026.***.***-52
TAM LINHAS AEREAS S/A.
LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AEREAS S/A
LATAM LINHAS AEREAS SA
LATAM LINHAS AEREAS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
24/07/2023, 15:04Audiência Conciliação cancelada para 02/10/2023 14:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/07/2023, 15:04Processo Desarquivado
24/07/2023, 15:01Arquivado Definitivamente
05/07/2023, 11:18Juntada de Certidão
05/07/2023, 11:18Transitado em Julgado em 05/07/2023
05/07/2023, 11:18Decorrido prazo de JOSE ISNACK PONTE DE ALENCAR FILHO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023, 02:59Juntada de Petição de petição
27/06/2023, 15:02Publicado Sentença em 20/06/2023.
20/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000892-68.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento ‘ex officio’ no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também n
19/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023, 07:38Extinto o processo por incompetência territorial
16/06/2023, 07:38Conclusos para julgamento
14/06/2023, 11:23Juntada de certidão
14/06/2023, 11:23Documentos
SENTENÇA
•16/06/2023, 07:38