3022014-76.2023.8.06.0001

Mandado de Segurança CívelProibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia MistaProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

NARA LIA CARNEIRO VASCONCELOS DOS SANTOS 06115621380

CNPJ 48.***.***.0001-44

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Reu

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 09:23

Transitado em Julgado em 28/07/2023

31/07/2023, 09:23

Juntada de Certidão

31/07/2023, 09:23

Decorrido prazo de NARA LIA CARNEIRO VASCONCELOS DOS SANTOS 06115621380 em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 03:19

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Pagamento Indevido com Pedido de Restituição de Valores, na qual figuram as partes supra epigrafadas. Ainda que a presente ação tenha sido expressa e inequivocamente dirigida à 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza e, tampouco, discuta matéria da competência das Varas de Execuções Fiscais, foram os autos desadvertidamente distribuídos a este Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais e, oportunamente, volvidos em "conclusão"

19/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2023, 14:56

Extinto o processo por desistência

13/06/2023, 07:13

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

06/06/2023, 15:32

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:54

Distribuído por sorteio

05/06/2023, 17:39

Documentos

SENTENÇA

•13/06/2023, 07:13