3000170-61.2023.8.06.0101

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

TIAGO BRAGA LIMA

CPF 058.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2024, 15:20

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 10:59

Juntada de Certidão

10/11/2023, 10:59

Transitado em Julgado em 08/11/2023

10/11/2023, 10:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/11/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 18:21

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

25/10/2023, 18:21

Conclusos para decisão

23/10/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2023, 12:52

Conclusos para decisão

04/09/2023, 11:06

Juntada de documento de comprovação

28/08/2023, 10:42

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2023, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2023, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2023, 12:26

DECISÃO

•04/09/2023, 12:52

CERTIDÃO

•19/06/2023, 13:58

SENTENÇA

•01/06/2023, 20:03

DESPACHO

•28/03/2023, 19:24