3000456-39.2023.8.06.0101

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,01

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Autor

HERBERT MAGALHAES DE SOUSA

CPF 083.***.***-75

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 12:03

Transitado em Julgado em 23/11/2023

27/11/2023, 12:03

Juntada de Certidão

27/11/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:34

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

10/11/2023, 09:34

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 10:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/11/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 14:08

Juntada de certidão

07/11/2023, 13:54

Juntada de documento de comprovação

01/11/2023, 14:27

Juntada de certidão

30/10/2023, 17:04

Juntada de documento de comprovação

09/10/2023, 12:11

Juntada de certidão

28/09/2023, 10:47

Documentos

SENTENÇA

•10/11/2023, 09:34

DECISÃO

•04/09/2023, 12:50

CERTIDÃO

•19/06/2023, 14:22

SENTENÇA

•09/06/2023, 16:21

DESPACHO

•19/04/2023, 21:00