3000325-64.2023.8.06.0101

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

POLICIA CIVIL DO CEARA

CNPJ 01.***.***.0001-28

Autor

POLICIA CIVIL DO CEARA

Terceiro

06 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

18 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 12:41

Transitado em Julgado em 27/11/2023

29/11/2023, 12:37

Juntada de Certidão

29/11/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 18:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

13/11/2023, 18:19

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 11:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/11/2023, 11:42

Juntada de documento de comprovação

27/10/2023, 16:28

Juntada de certidão

23/10/2023, 12:08

Juntada de documento de comprovação

26/09/2023, 14:19

Juntada de certidão

18/09/2023, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2023, 12:50

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2023, 18:19

DECISÃO

•04/09/2023, 12:50

CERTIDÃO

•19/06/2023, 14:34

SENTENÇA

•01/06/2023, 20:03

DESPACHO

•28/03/2023, 19:24