Cumprimento de sentença 0051006-52.2020.8.06.0115 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051006-52.2020.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: REQUERENTE: RAIMUNDO NOGUEIRA MAIA Requerido: REQUERIDO: IGALGANIA DE OLIVEIRA e outros Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, emanada da Corregedoria Geral de Justiça/CE e Portaria 02/2019 deste Juízo, em face da certidão ID196234786 e informação ID196234793/196234800, intimar o advogado da parte autora para informar seus Dados bancários: Banco, nº agência, Operação Bancária e titularidade, para viabilizar junto ao Sistema SAE a expedição do novo alvará eletrônico, para quitação do débito, no prazo de cinco(05) dias.. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte, 13 de março de 2026 Jackselene Maria de Sousa Lima Técnica Judiciária-Mat.340 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Rua João Maria de Freitas, Nº 1147, Bairro João XXIII - CEP 62900-000, Telefone: (88) 3423-1528 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0051006-52.2020.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0051006-52.2020.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: RAIMUNDO NOGUEIRA MAIA Polo passivo: IGALGANIA DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por RAIMUNDO NOGUEIRA MAIA em face de ANTÔNIA CELESTINO DE OLIVEIRA e IGALGANIA DE OLIVEIRA, atualmente denominada GAL LOUISE MEDEIROS DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Após determinação judicial (ID 150083685), foi efetivado bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, resultando na constrição de R$ 139,02 em conta de titularidade da executada ANTÔNIA CELESTINO DE OLIVEIRA e R$ 12,96 em conta de titularidade da executada IGALGANIA DE OLIVEIRA, conforme detalhamento de ID 152084260. Expedidas as cartas de intimação pessoal às executadas acerca da penhora (IDs 158416543 e 158416544), para que se manifestassem no prazo legal, os respectivos Avisos de Recebimento retornaram com a informação "MUDOU-SE" (IDs 162521841 e 162521700). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O Código de Processo Civil impõe às partes o dever de manter seu endereço atualizado nos autos. A não comunicação de mudança de endereço acarreta consequências processuais, dentre as quais a presunção de validade das intimações enviadas ao último endereço informado. A este respeito, dispõe o parágrafo único do artigo 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso em tela, as executadas foram citadas no endereço constante da inicial (ID 27061864 e 27061865), onde foram localizadas. As intimações posteriores, sobre a penhora de valores, foram dirigidas ao mesmo endereço, mas retornaram com a anotação "Mudou-se". Não há nos autos qualquer comunicação de alteração de endereço pelas devedoras. Dessa forma, aplica-se a presunção de validade das intimações, nos termos do dispositivo legal supracitado. Consideram-se, pois, as executadas devidamente intimadas acerca da penhora realizada, tendo o seu prazo para eventual impugnação transcorrido sem manifestação, conforme certificado nos autos (ID 155395920 e 158407287). Preclusa a oportunidade de impugnação, os valores bloqueados devem ser convertidos em penhora e liberados em favor da parte exequente. Ante o exposto: 1. Declaro válidas, com fundamento no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as intimações das executadas acerca do bloqueio de valores efetivado via SISBAJUD (ID 152084260). 2. Intime-se o exequente para fornecer os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Determino a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados, no total de R$ 151,98 (cento e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos dos rendimentos, em favor da parte exequente, RAIMUNDO NOGUEIRA MAIA. Após a liberação dos valores, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o crédito remanescente foi satisfeito ou requerer o que entender de direito, indicando novos meios para o prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 15:24

Documento

30/06/2025, 09:57

Documento

30/06/2025, 09:55

Documento

28/06/2025, 05:53

Documento

28/06/2025, 05:53

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/06/2025, 11:05

Ato ordinatório

04/06/2025, 10:28

Decurso de Prazo

30/05/2025, 05:24

Publicação

22/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2025, 13:52

Ato ordinatório

20/05/2025, 13:50

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:34

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RAIMUNDO NOGUEIRA MAIA Requerido: IGALGANIA DE OLIVEIRA e outros ANTÔNIA CELESTINO DE OLIVEIRA, em petição de id 66759364, requereu o cancelamento do bloqueio realizado, via Sisbajud, na sua conta bancária, junto ao Banco Agibank, alegando a impenhorabilidade desses valores, vez que se trata do recebimento da aposentadoria, sendo única renda. Requer a restituição dos valores. É o breve relato. DECIDO. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Em recente julgado, o STJ se firmou no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comporta exceção nas seguintes hipóteses: a) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações, deve ser preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Infere-se da documentação juntada que a executada é aposentada do INSS, recebendo um salário mínimo, sofrendo, ainda, descontos referentes a empréstimos. Portanto, restam comprovados os requisitos necessários à imediata liberação dos valores bloqueados, para fins de preservar a dignidade do devedor e de sua familia. Assim, acolho as razões expostas pelo executado e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0051006-52.2020.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar dados bancários para expedição de Alvará dos valores bloqueados. Intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

05/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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