Procedimento Comum Cível 0200785-98.2023.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200785-98.2023.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200785-98.2023.8.06.0043. Intimação - DESPACHO Chamo o feito à ordem, uma vez que o rateio dos honorários não encontra respaldo no entendimento atual do STJ. Nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor recai sobre a instituição financeira. Assim, caberá à parte requerida o pagamento antecipado dos honorários periciais, sem prejuízo de eventual restituição pela parte contrária em caso de improcedência da ação. Diante do exposto, determino o seguinte: Intime-se a instituição financeira requerida para realizar o depósito integral dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Realizado o depósito, a Secretaria deverá nomear perito cadastrado no Sistema de Peritos (SIPER) para a realização da perícia grafotécnica. O perito nomeado deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar eventual impedimento ou suspeição, nos termos do art. 148, III, do CPC. Após, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Concluída a perícia, o perito deverá apresentar o laudo técnico no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início dos trabalhos (art. 465 do CPC). Juntado o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para ciência, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Tudo feito, os autos deverão retornar conclusos para sentença, ficando desde logo anunciado o julgamento antecipado da lide. Barbalha/CE, data da assinatura digital. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JUNIOR JUIZ DE DIREITO

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0200785-98.2023.8.06.0043. AUTOR: JOSEFA ANA DO NASCIMENTO DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (3) Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo com o ato abaixo: Em cumprimento à decisão de ID 174720184, intimem-se as partes requeridas para adiantar o valor de que lhe compete referente ao custeio dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se o perito nomeado para se manifestar quanto à aceitação da função no prazo de 15 dias (art,157, §1º do CPC). Após, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; apresentar quesitos, conforme art. 465, § 1º, I a III, do CPC. O referido é verdade. Dou fé. BARBALHA, 02 de março de 2026. FERNANDA MARIANA SOUZA DO NASCIMENTO Estagiário (a) LARA KAROLYNE TORRES PAIXAO Supervisor de Gabinete de 1º Grau Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, BARBALHA - CE - CEP: 63090-686 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Tutela de Urgência]

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 12:52

Decurso de Prazo

13/05/2025, 04:35

Decurso de Prazo

13/05/2025, 04:01

Petição

23/04/2025, 14:20

Petição

23/04/2025, 11:14

Publicação

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Autos: 0200785-98.2023.8.06.0043 Decisão: Recebidos hoje. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais proposta por Josefa Ana do Nascimento dos Santos em face de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; BANCO C6 CONSIGNADO S.A; BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA e ITAU UNIBANCO S.A. Conciliação infrutífera, conforme ata de id 125081644. Contestações e Réplica apresentadas, passo ao saneamento do feito nos moldes do artigo 357, I a V do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES I - Falta de Interesse de Agir No que concerne à alegação de falta de interesse de agir, consigno não ser requisito da presente ação a realização de requerimento administrativo junto à instituição financeira, muito embora sua ausência, quando possível e de fácil acesso pelo consumidor, deva ser considerado na fixação do valor de eventual danos morais à reparar. II - Da ausência de juntada de extrato e do comprovante de endereço inválido. Verifica-se que a parte autora já acostou aos autos as provas que lhe competiam dentro de suas possibilidades, observando os ids 125081653, 125081656 e 125081659. Quanto ao comprovante de endereço, a parte autora apresentou comprovante válido em nome de seu filho. III - Impugnação à Justiça Gratuita. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, esclareço que tal benefício é garantido, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, aos necessitados, assim considerados, nos moldes do artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil, aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios. Para a concessão do benefício basta a alegação de impossibilidade do custeio de ação proposta na defesa de direito, sem exigência de demonstração do estado de miséria, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial já consolidado. Não se desconhece que a referida declaração enseja presunção relativa de impossibilidade financeira para o custeio das despesas do processo, que admite prova em sentido contrário, a fim de se evitar a aplicação da norma em detrimento do Estado para alcançar pessoas de posição socioeconômica privilegiada (quando comparadas às classes sociais menos favorecidas, que mal desfrutam de recursos indispensáveis), mas apenas sinais evidentes de que tenha o impugnado renda suficiente para arcar com essas despesas, sem comprometer a subsistência própria e da família, ensejam a revogação do benefício. Na hipótese ora analisada, não se vislumbra, todavia, nenhum sinal inequívoco de riqueza da parte demandante, nem evidência de que tenha renda que lhe proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, se responsabilize pelos custos do processo. Por isso, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida por este Juízo. DO PONTO CONTROVERTIDO Cinge-se a controvérsia presente nos autos em analisar a legitimidade da contratação e dos descontos decorrestes desta. DO ÔNUS DA PROVA Por se tratar de relação consumerista, aplicável o disposto no §2º, do art. 3º, do Código Consumerista (Lei nº 8.078/90), devendo ser aplicado o referido código notadamente no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a critério do juiz ele for hipossuficiente, isto é, não tenha condições de produzir determinada prova. Assim, inverto o ônus da prova. DAS PROVAS Para uma solução completa da controvérsia, determino a realização de perícia grafotécnica, com a escolha do perito pelo SIPER. Havendo mais de um profissional habilitado, determino que a escolha do perito seja feita através do sorteio eletrônico, que é disponibilizado pelo próprio SIPER no ato da inclusão de perito. Após a realização do sorteio, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. Notifique-se o perito nomeado para ciência e manifestação, podendo, conforme artigo 467, caput, do Código de Processo Civil, recusar o encargo, apenas, por justo motivo (impedimento ou suspeição), devidamente comprovado, tudo no prazo de 5 (cinco) dias. O custeio da perícia será rateado entre as partes, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no montante de R$ 435,08 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), atualizados conforme Portaria de nº 320/2024 do TJCE, a serem parcialmente custeados pelo orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme art. 30 e segs. da Resolução nº 04/2017 do TJCE. Intime-se a parte requerida para adiantar o valor de que lhe compete referente ao custeio dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizado o pagamento parcial pelo requerido, intime-se o perito para confecção do laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes sucessivamente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais, oportunidade em que também poderão abordar o laudo pericial. Expedientes necessários. Barbalha-CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito arbo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 13:38

Expedida/Certificada

11/04/2025, 13:38

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Autos: 0200785-98.2023.8.06.0043 Decisão: Recebidos hoje. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais proposta por Josefa Ana do Nascimento dos Santos em face de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; BANCO C6 CONSIGNADO S.A; BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA e ITAU UNIBANCO S.A. Conciliação infrutífera, conforme ata de id 125081644. Contestações e Réplica apresentadas, passo ao saneamento do feito nos moldes do artigo 357, I a V do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES I - Falta de Interesse de Agir No que concerne à alegação de falta de interesse de agir, consigno não ser requisito da presente ação a realização de requerimento administrativo junto à instituição financeira, muito embora sua ausência, quando possível e de fácil acesso pelo consumidor, deva ser considerado na fixação do valor de eventual danos morais à reparar. II - Da ausência de juntada de extrato e do comprovante de endereço inválido. Verifica-se que a parte autora já acostou aos autos as provas que lhe competiam dentro de suas possibilidades, observando os ids 125081653, 125081656 e 125081659. Quanto ao comprovante de endereço, a parte autora apresentou comprovante válido em nome de seu filho. III - Impugnação à Justiça Gratuita. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, esclareço que tal benefício é garantido, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, aos necessitados, assim considerados, nos moldes do artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil, aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios. Para a concessão do benefício basta a alegação de impossibilidade do custeio de ação proposta na defesa de direito, sem exigência de demonstração do estado de miséria, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial já consolidado. Não se desconhece que a referida declaração enseja presunção relativa de impossibilidade financeira para o custeio das despesas do processo, que admite prova em sentido contrário, a fim de se evitar a aplicação da norma em detrimento do Estado para alcançar pessoas de posição socioeconômica privilegiada (quando comparadas às classes sociais menos favorecidas, que mal desfrutam de recursos indispensáveis), mas apenas sinais evidentes de que tenha o impugnado renda suficiente para arcar com essas despesas, sem comprometer a subsistência própria e da família, ensejam a revogação do benefício. Na hipótese ora analisada, não se vislumbra, todavia, nenhum sinal inequívoco de riqueza da parte demandante, nem evidência de que tenha renda que lhe proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, se responsabilize pelos custos do processo. Por isso, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida por este Juízo. DO PONTO CONTROVERTIDO Cinge-se a controvérsia presente nos autos em analisar a legitimidade da contratação e dos descontos decorrestes desta. DO ÔNUS DA PROVA Por se tratar de relação consumerista, aplicável o disposto no §2º, do art. 3º, do Código Consumerista (Lei nº 8.078/90), devendo ser aplicado o referido código notadamente no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a critério do juiz ele for hipossuficiente, isto é, não tenha condições de produzir determinada prova. Assim, inverto o ônus da prova. DAS PROVAS Para uma solução completa da controvérsia, determino a realização de perícia grafotécnica, com a escolha do perito pelo SIPER. Havendo mais de um profissional habilitado, determino que a escolha do perito seja feita através do sorteio eletrônico, que é disponibilizado pelo próprio SIPER no ato da inclusão de perito. Após a realização do sorteio, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. Notifique-se o perito nomeado para ciência e manifestação, podendo, conforme artigo 467, caput, do Código de Processo Civil, recusar o encargo, apenas, por justo motivo (impedimento ou suspeição), devidamente comprovado, tudo no prazo de 5 (cinco) dias. O custeio da perícia será rateado entre as partes, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no montante de R$ 435,08 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), atualizados conforme Portaria de nº 320/2024 do TJCE, a serem parcialmente custeados pelo orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme art. 30 e segs. da Resolução nº 04/2017 do TJCE. Intime-se a parte requerida para adiantar o valor de que lhe compete referente ao custeio dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizado o pagamento parcial pelo requerido, intime-se o perito para confecção do laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes sucessivamente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais, oportunidade em que também poderão abordar o laudo pericial. Expedientes necessários. Barbalha-CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito arbo

14/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Petição

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