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3006680-36.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/12/2022
Valor da Causa
R$ 63.947,20
Orgao julgador
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MIGUEL INACIO BEZERRA
CPF 092.***.***-34
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
14/07/2023, 14:57Transitado em Julgado em 12/07/2023
14/07/2023, 14:57Juntada de Certidão
14/07/2023, 14:57Decorrido prazo de JANAINA BANDEIRA PEREIRA LOPES em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023, 06:11Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2023.
27/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MIGUEL INACIO BEZERRA Requerido: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3006680-36.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Oncológico] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer aforada pelo(a) requerente em face do req
26/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023, 22:03Extinto o processo por ser a ação intransmissível
21/06/2023, 21:30Juntada de Petição de pedido (outros)
08/03/2023, 10:39Conclusos para decisão
01/03/2023, 14:59Juntada de Petição de pedido (outros)
31/01/2023, 09:28Juntada de Petição de emenda à inicial
16/01/2023, 16:03Publicado Intimação em 19/12/2022.
19/12/2022, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022, 00:00Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•23/06/2023, 22:03
SENTENÇA
•21/06/2023, 21:30
DESPACHO
•14/12/2022, 18:40