3015394-48.2023.8.06.0001

Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.300,00

Orgao julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA ALINE DA SILVA

CPF 003.***.***-60

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:36

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 10:05

Juntada de Certidão

08/08/2023, 10:05

Transitado em Julgado em 03/08/2023

08/08/2023, 10:05

Decorrido prazo de Cicero Jose de Castro Lima em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de DEBORAH SOUSA BRAGA em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 17:22

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3015394-48.2023.8.06.0001. IMPETRANTE: MARIA ALINE DA SILVA Requerido IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Abuso de Poder] Classe MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente Trata-se de mandado de segurança impetrad

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 15:08

Indeferida a petição inicial

22/06/2023, 18:01

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 12:38

Cancelada a movimentação processual

20/06/2023, 12:38

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/06/2023, 15:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/06/2023, 15:08

SENTENÇA

•22/06/2023, 18:01

DESPACHO

•25/04/2023, 17:19