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3023444-63.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/06/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
SUELI SANTOS DA PAIXAO ARAUJO
CPF 353.***.***-20
PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
CNPJ 04.***.***.0001-44
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-60
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
17/07/2023, 11:22Decorrido prazo de FRANCISCO WILSON DE ARAUJO FILHO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023, 02:45Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Dispensado o relatório formal, art. 38 da lei 9.099/95, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro tratar-se de HABEAS DATA ação constitucional (art.5º, LXXII,) regulamentada pela Lei 9.507/1997, na qual a impetrante requer seja o impetrado compelido a fornecer as informações contidas no seu Prontuário Médico, aduzindo a necessidade do prontuário para requerer aposentadoria. Conforme destacado o habeas data possui regulamentação própria na Lei 9.507/
28/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023, 18:50Indeferida a petição inicial
26/06/2023, 09:39Conclusos para decisão
22/06/2023, 15:20Distribuído por sorteio
22/06/2023, 15:20Documentos
SENTENÇA
•26/06/2023, 09:39