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3001018-21.2023.8.06.0013
Procedimento do Juizado Especial CívelCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2023
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ANA LIVIA ROCHA MONTEIRO CHAVES
CPF 617.***.***-91
TAM LINHAS AEREAS S/A.
LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AEREAS S/A
LATAM LINHAS AEREAS SA
LATAM LINHAS AEREAS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
19/09/2023, 16:21Audiência Conciliação cancelada para 27/10/2023 13:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/09/2023, 16:20Juntada de Petição de petição
06/07/2023, 10:03Publicado Sentença em 05/07/2023. Documento: 63640060
05/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 3001018-21.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também n
04/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023 Documento: 63640060
04/07/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023, 13:46Extinto o processo por incompetência territorial
03/07/2023, 13:45Juntada de certidão
03/07/2023, 13:42Conclusos para decisão
02/07/2023, 10:27Expedição de Outros documentos.
02/07/2023, 10:27Audiência Conciliação designada para 27/10/2023 13:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/07/2023, 10:27Distribuído por sorteio
02/07/2023, 10:27Documentos
SENTENÇA
•03/07/2023, 13:45