0252498-78.2022.8.06.0001

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUSIANY BRAGA MARCELINO 03878639317

CNPJ 46.***.***.0001-66

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

CNPJ 04.***.***.0001-44

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 09:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

01/08/2023, 09:58

Transitado em Julgado em 28/07/2023

01/08/2023, 09:57

Decorrido prazo de LUSIANY BRAGA MARCELINO 03878639317 em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 21:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 16:09

Publicado Intimação em 06/07/2023. Documento: 7234658

06/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 7234658

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/07/2023, 11:20

Conhecido o recurso de LUSIANY BRAGA MARCELINO 03878639317 - CNPJ: 46.332.729/0001-66 (APELANTE) e não-provido

03/07/2023, 17:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:01

Conclusos para decisão

21/03/2023, 12:16

Juntada de Petição de cota ministerial

21/03/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 10:27

Documentos

DECISÃO

•03/07/2023, 17:41

DESPACHO

•15/03/2023, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 12:57

SENTENÇA (OUTRAS)

•29/09/2022, 20:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/08/2022, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 17:01

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2022, 20:20