0263209-79.2021.8.06.0001

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.790,73

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CAETANO MENEZES MENDES

CPF 285.***.***-04

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-73

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 198916223

24/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 198916223

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198916223

22/04/2026, 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 11:36

Conclusos para despacho

07/04/2026, 11:01

Juntada de certidão

12/03/2026, 11:47

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:12

Decorrido prazo de SAULO FERREIRA LOBO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:12

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 09:59

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 11:36

Decisão

•12/11/2025, 12:15

Despacho

•21/07/2025, 14:20

Despacho

•25/07/2023, 16:03

Despacho

•30/06/2023, 18:44

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2023, 15:19

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/10/2022, 10:41

Sentença

•04/07/2022, 09:42

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2021, 12:34

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2021, 15:49

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2021, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 12:04

Interlocutória

•15/09/2021, 08:26