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3001100-82.2023.8.06.0003
Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 17.944,73
Orgao julgador
11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
WANDERSON DOS SANTOS MELO
CPF 079.***.***-30
ALEXSANDRA MENESES DE BRITO
CPF 631.***.***-50
NAARA BARBOSA MENDONCA NOBRE
CPF 054.***.***-18
NOBRE CONSTRUCOES , TRANSPORTE E EQUIPAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ 31.***.***.0001-37
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64531219
26/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. No âmbito dos Juizados Especiais o CPC é aplicado subsidiariamente nas situações em que a Lei nº 9.099/95 não tiver abrangência. No caso em questão o art. 4º da Lei Especial prevalece em razão do Princípio da Especialidade, segundo o qual deve-se afastar a lei geral e aplicar a lei especial/específica. Neste sentido, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado ao tempo em que determino a remessa imediata do processo ao arquivo. Intime-se. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente,
25/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64531219
25/07/2023, 00:00Arquivado Definitivamente
24/07/2023, 17:13Juntada de Certidão
24/07/2023, 17:13Transitado em Julgado em 22/07/2023
24/07/2023, 17:13Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64531219
24/07/2023, 14:34Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023, 09:56Conclusos para decisão
19/07/2023, 11:42Juntada de Petição de petição
07/07/2023, 14:42Publicado Sentença em 07/07/2023. Documento: 63618684
07/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WANDERSON DOS SANTOS MELO e outros REU: NOBRE CONSTRUCOES, TRANSPORTE E EQUIPAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001100-82.2023.8.06.0003 Vistos, etc. Trata-se de ação interposta sem a observação da competência pelo domicílio das partes. No caso específico, os endereços indicados nos autos, tanto do autor quanto do demandado, situam-se em comarcas diversas de Fortaleza
06/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 63618684
06/07/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023, 10:09Extinto o processo por incompetência territorial
05/07/2023, 10:09Documentos
DESPACHO
•20/07/2023, 09:56
SENTENÇA
•05/07/2023, 10:09