3017806-49.2023.8.06.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3017806-49.2023.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado visando reformar sentença de ID:14701271, proferida pelo juízo da 6º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos por Antonio Cesar de Oliveira. Contudo, verifico que o presente recurso não atendera à disposição legal, na medida em que a intimação da sentença recorrida ocorreu no dia 21/08/2024, iniciando a contagem do prazo legal no 1° dia útil subsequente, findando em 04/09/2024, e o recurso protocolado somente no dia 11/09/2024 (ID:14701276), encontrando-se, pois intempestivo, fora do prazo previsto no artigo 42 da Lei 9.099/95. Vejamos: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Por fim, impende destacar que o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, cabendo ao julgador averiguá-los de ofício. Diante do exposto, não conheço o presente recurso, o que faço com arrimo no art. 42 da Lei nº 9.099/95 e art. 932, inciso III do CPC por ser manifestamente intempestivo, devendo a decisão recorrida ser integralmente mantida. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora