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0766887-36.2022.8.07.0016
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/12/2022
Valor da Causa
R$ 2.934,70
Orgao julgador
1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Processos relacionados
Partes do Processo
RICARDO DA SILVA SANTOS
CPF 946.***.***-72
DETRAN DF
DEPARTAMENTO DE TRANSITO
Terceiro
DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM
Advogados / Representantes
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA
OAB/DF 44447•Representa: ATIVO
JULIENNE ALVES DOS SANTOS
OAB/DF 69283•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
23/10/2023, 08:46Expedição de Certidão.
10/10/2023, 18:58Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA SANTOS em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023, 11:54Publicado Certidão em 02/10/2023.
02/10/2023, 02:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023, 02:59Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0766887-36.2022.8.07.0016. AUTOR: RICARDO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Multas e demais Sanções (10023)
29/09/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
27/09/2023, 17:53Expedição de Certidão.
27/09/2023, 17:53Recebidos os autos
27/09/2023, 08:48Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/06/2023, 18:52Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2023, 17:41Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 01:24Expedição de Outros documentos.
31/05/2023, 15:44Expedição de Certidão.
31/05/2023, 15:44Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2023, 14:28Documentos
Acórdão
•24/08/2023, 16:22
Sentença
•11/05/2023, 19:20
Sentença
•11/05/2023, 15:55
Decisão
•14/02/2023, 20:14
Decisão
•14/02/2023, 15:00
Decisão
•27/12/2022, 18:07
Decisão
•20/12/2022, 11:11
Decisão
•19/12/2022, 22:52