Embargos à Execução 0720134-14.2023.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0720134-14.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720134-14.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: KODERA TECNOLOGIA EIRELI - ME EMBARGADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Sentença 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução proposto por KODERA TECNOLOGIA LTDA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, sob o argumento básico que o título seria desprovido de exigibilidade por conta do envio de notificação prévia do devedor sobre a rescisão do contrato, conforme RN/ANS nº 455, de 30/03/20. A empresa embargante pontua que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, teria concluído pela abusividade do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS nº 195/09 (ID 173318542). Após cumprimento de ordem judicial de emenda à inicial, constou decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, além de comando para que a parte embargada se manifestasse sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para declinar as provas a serem produzidas (ID 177132178). A seguradora embargada, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, em sede de impugnação, sustenta que a apólice de seguro é um título executivo extrajudicial e que o pedido de cancelamento equivale a um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, não tendo demonstrado aludida solicitação e dentro das formalidades exigidas em instrumento contratual (ID 177132178). Certidão para que a embargante se manifestasse em réplica (ID 179672531), e diante da ausência de pedido de especificação de provas, os autos foram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Do Julgamento Antecipado. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente não havendo a necessidade de produção de outras provas, até pela ausência de pedido das partes. O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Assim sendo, presentes os demais pressupostos processuais e condições da ação, o julgamento do feito é medida que se impõe. 3. Do Mérito. O argumento ventilado pelo embargante de que o título seria desprovido de exigibilidade, pelo fato de não ser adequado o aviso prévio de 60 (sessenta) dias para cancelamento do plano de saúde, merece ser devidamente analisado na presente. É certo que a ação executiva, nas hipóteses de plano de saúde, pode ser lastreada apenas na apólice, condições gerais, cópia das faturas e demonstrativo geral da dívida (STJ, REsp 434.831/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2002, DJ 11/11/2002, p. 225). No caso concreto, restou incontroverso que a parte embargante não apresentou prova de notificação prévia para a rescisão do contrato, conforme faz menção o RN/ANS nº 455, de 30 de março de 2020. Pois bem, o DL 73/66, em seu art. 27, dispõe que serão processadas, na forma executiva, as ações de cobrança dos prêmios, e o Decreto 61.589/67, em seu art. 5º, reitera essa mesma disposição. Não se faz referência expressa ao contrato de seguro, dispensável no caso dos autos, uma vez que a dívida ficou demonstrada com a documentação anexada à inicial da execução. O beneficiário da quantia segurada deve instruir a execução com a apólice ou bilhete (art. 10 do DL 73/66 combinado com art. 758 do Código Civil). Registre-se que consta dos autos o demonstrativo do valor da dívida (ID 176482194), além de duas faturas em aberto referente aos prêmios securitários dos meses de fevereiro e março de 2022. Destaque-se que, nos dois meses indicados, a apólice se encontrava ativa, cabendo uma análise da decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que teria concluído pela abusividade do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS nº 195/09, por violar a liberdade de escolha do consumidor e permitir a percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. O certo é que aludido julgado apenas analisou a cláusula de fidelidade, não sendo possível concluir que o mesmo entendimento deve ser aplicado às cláusulas contratuais que exigem o aviso prévio de 60 dias, assim como o pagamento das duas mensalidades em aberto. Na verdade, o consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a simples interrupção do pagamento por 60 dias não gera o cancelamento automático do contrato, nem o desonera do pagamento das parcelas que se vencerem após esse prazo (STJ, REsp n. 1595897/SP). Por fim, pode-se concluir que o embargante não tinha o interesse de continuar com a cobertura securitária, tanto que simplesmente omitiu-se em dar continuidade ao pagamento das prestações, sequer comprovando o envio de notificação premonitória para desfecho do vínculo contratual. O prazo de 60 (sessenta) dias é razoável para que se possa promover o desligamento e cancelamento do pacto securitário, sem que houvesse a necessidade de cumprimento do prazo de fidelidade de um ano. A desoneração do pagamento das parcelas vencidas somente seria possível após o cumprimento integral do protocolo de notificação prévia, nos termos do art. 13 da Lei 9.656/1998. O prazo de 60 (sessenta) dias deve ser observado por ambas as partes, não havendo a necessidade de vigência obrigatória do pacto securitário por um ano. 4. Do Dispositivo. Em face do exposto, julgo improcedente os embargos à execução, dada a higidez do título executivo extrajudicial, sem a desoneração do pagamento das parcelas vencidas dos meses de fevereiro e março de 2022, nos termos do art. 13 da Lei 9.656/1998. Prossiga-se no feito executivo e traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução tombada sob nº 0701875-29.2023.8.07.0020. Condeno o embargante no pagamento das custas processuais e demais emolumentos, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Sentença registrada no PJe. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 04 de fevereiro de 2024. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KODERA TECNOLOGIA EIRELI - ME em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 23/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

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