Procedimento Comum Cível 0731442-70.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731442-70.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731442-70.2020.8.07.0001. AUTOR: ANDREIA ALVES DOS SANTOS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão saneadora ao ID 178872552. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: "a) se o quadro clínico apresentado pela autora decorre do desdobramento do tratamento contra a obesidade mórbida, em específico, em decorrência da cirurgia bariátrica acometida pela parte autora; b) se os procedimentos cirúrgicos prescritos à parte autora possuem natureza reparadora/funcional, ou se possuem a finalidade de puramente estética, decorrente da preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico”. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova decorre da verossimilhança das alegações do consumidor ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou fática, sendo que a hipossuficiência técnica é a ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço, a jurídica é a falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo, e a fática consiste em situações que colocam o adquirente do produto ou serviço em desigualdade frente ao fornecedor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta no fato de restar comprovado que a parte autora foi submetida à cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, bem como em face das informações contidas no relatório médico de ID 185264933. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência técnica da parte autora, pois a apreciação da finalidade dos procedimentos cirúrgicos recomendas à autora exigem um conhecimento técnico específico, capaz de aferir se tais procedimentos possuem uma finalidade reparadora/funcional ou puramente estética. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório. Mencionadas questões de fato podem ser elucidadas pela produção de provas: documental e pericial. No mais, impende destacar que o Tema Repetitivo nº 1069, STJ, firmou a seguinte tese: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” Pelo exposto, diante da necessidade de aferir a finalidade dos procedimentos cirúrgicos prescritos à parte autora, entendo pela necessidade da produção de prova pericial, porque pertinente ao caso. Nos termos do art. 95 do CPC, porque a perícia está sendo determinada pelo juízo, caberá às duas partes o ônus inicial quanto aos honorários periciais, na proporção de 50% para cada uma, ficando a parte autora dispensada do adiantamento, pois é beneficiária da gratuidade de justiça. Nomeio como perito do Juízo o Sr. Alexandre Cherman. Ficam as partes intimadas a apresentar assistentes técnicos e quesitos. Prazo de 15 dias. Terão o mesmo prazo para arguir o impedimento ou a suspeição do perito. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O perito deverá dizer se concorda que o adiantamento dos honorários seja realizado apenas no valor de 50%, pois o pagamento dos 50% restantes só poderia ser feito ao final da perícia nos termos da Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016, do E. TJDFT, mas o perito nomeado, como é de conhecimento desta magistrada, está impedido de receber pela referida Portaria. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Ressalto, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 dias, a realização de diligências e exames. Na sequência, abra-se vista às partes acerca dos honorários do perito. Prazo: 5 dias. Ausente impugnação de quaisquer das partes, intime-se a parte ré a depositar os honorários do perito (50%). Prazo: 3 dias. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 3

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731442-70.2020.8.07.0001. AUTOR: ANDREIA ALVES DOS SANTOS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo em fase de saneamento e organização. As partes são capazes e estão com a representação regular, consoante procuração acostada ao ID 73249313 e 97078657. Utilizo-me do relatório da decisão de ID 73565355: “A autora pretende obter tutela de urgência para que a ré autorize e custeie a realização de cinco procedimentos cirúrgicos: cirurgia reparadora para correção de lipodistrofia crural (código TUSS: 39101190 x2); lifting cervical (código TUSS: 30101689); torsoplastia (código TUSS: 30101271); mastopexia com próteses (código TUSS: 30602122 x2), dermolipectomia para correção de dorso pós-bariátrico (código TUSS: 30101271 x2). Alega que em razão de cirurgia bariátrica, a rápida perda de peso tem ocasionado, conforme relatório médico, flacidez, devido ao acumulo de pele, escoriações cutâneas, limitações da amplitude dos movimentos, dificuldade de vestimentas e higiene pessoal. Alega que a ré negou cobertura aos procedimentos cirúrgicos, sob o fundamento de que a Resolução da ANS prevê se tratam de procedimentos estéticos, não previsto no rol de cobertura. Discorre que a remoção do excesso de pele, conforme apontado no relatório médico, é essencial para que os pacientes pós-cirurgia bariátrica possuam uma vida normal e sem sequelas”. A referida decisão indeferiu a tutela e determinou emenda à inicial, no tocante ao pedido de gratuidade de Justiça. Emenda ao ID 75337422, que não substitui a petição inicial. Por intermédio da decisão de ID 75962516, foi deferido os benefícios da gratuidade de Justiça e determinada a suspensão do processo, com fulcro no REsp 1870834/SP e REsp 1872321/SP. Contestação apresentada ao ID 97078654. Aduz a parte ré que, de acordo com levantamento interno, foi localizado, no dia 15/09/2020, solicitação para autorização através do Pedido nº 229626773, para realização dos procedimentos de Herniorrafia Umbilical e Diástase Dos Retos Abdominais, os quais foram prontamente autorizados pela operadora. Além disso, ressalta que não foi localizado solicitação da parte autora de forma administrativa para realização dos procedimentos pleiteados na exordial. Portanto, não teria sido encontrado qualquer pedido negado, cancelado ou pendente de aprovação para os procedimentos solicitados, como: cirurgia reparadora para correção de lipodistrofia crural, lifting cervical, torsoplastia, mastopexia com próteses, dermolipectomia para correção de dorso pós-bariátrico. Expõe que, em que pese a ausência de solicitação, é válido destacar quanto às cirurgias mamárias (MASTOPEXIA COM PRÓTESE E/OU EXPANSOR), esclarece-se que eventual negativa estaria encampada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde definido pela Resolução Normativa – RN nº 428 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), visto que o procedimento solicitado pela autora somente possui cobertura para abordagem de mamas após traumas ou tumores, o que não seria o caso da parte autora. Outrossim, quanto aos procedimentos de CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA BRAQUIAL, CRURAL OU TROCANTERIANA DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, estes não possuem cobertura contratual visto que não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde definido pela Resolução Normativa - RN nº 428 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, em que pese a ausência de solicitação, é válido informar que o procedimento de TORSOPLASTIA não possui cobertura contratual e previsão no Rol da ANS, vez que não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde definido pela Resolução Normativa - RN nº 428 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ademais, quanto ao procedimento de LIFTING CERVICAL, este não possui cobertura contratual visto que não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde definido pela Resolução Normativa - RN nº 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ressalta que a parte autora não demonstrou nos autos que realizou cirurgia bariátrica e nem anexou nenhum relatório médico apontando a necessidade das cirurgia pleiteadas, o que levar a crer tratar-se de cirurgia com a finalidade estética. Pleiteia que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica ao ID 97672428, oportunidade em que a parte autora ratifica os fatos narrados na inicial. As partes foram intimadas a informar se possuíam interesse na produção de outras provas. A parte autora apontou pelo julgamento antecipado da lide (ID 174569537). Já a parte ré não se manifestou nos autos (ID 176474252). Entendo por bem determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento que comprove a realização da cirurgia bariátrica. Com a juntada dos documentos, dê-se vista dos autos ao ré. Prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, tornem os autos conclusos. (datado e assinado eletronicamente) 3

23/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 31/03/2026.

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