Cumprimento de sentença 0700394-40.2018.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700394-40.2018.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700394-40.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: ALINE COSTA FERREIRA, HOT BASSE LANCHES LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: JHENNYFFER COSTA FERREIRA EXECUTADO: STANLEY FERREIRA HWANG BOAVENTURA, LUCIANA VERONEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) Trata-se de cumprimento de sentença. De início determino a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e ao Ministério Público Federal para que, imediatamente, cessem os bloqueios e penhoras mensais de 15% dos rendimentos auferidos pelos executados Stanley Ferreira Hwang Boaventura e Luciana Veronez. No mais, retornem os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha atualizada dos valores porventura devidos pelos executados, devendo o Contador especificar, caso assim tenha ocorrido, em qual data o débito foi integralmente adimplido. Destaco que, para fins de elaboração do cálculo, deverá ser considerado como valor principal devido a importância descrita no acordo de ID. 39749658, objeto de homologação judicial no ID. 40600525 – R$30.000,00 –, sobre a qual deverão incidir, a partir da data do inadimplemento – 26/07/2019 – juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC, multa de 30% e honorários do cumprimento de sentença de 10%. Ademais, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, devida pela executada Luciana Veronez, deverá ser calculada em 10% sobre o valor do débito principal na ocasião da sua fixação – 17/11/2021 (ID. 108796599) –, descontados os valores depositados na conta judicial pelas fontes empregadoras dos devedores até a referida data (Conta judicial n.º 3100112252665 do Banco do Brasil – Anexo 5 – R$2.778,80 depositado em 11/09/19 e R$1.124,92 depositado em 12/09/19; Conta judicial n.º 1400132317305 do Banco do Brasil – Anexo 4 – R$735,99 depositado em 28/09/20, R$779,13 depositado em 22/10/20, R$732,91 depositado em 09/12/20, R$761,93 depositado em 22/12/20, R$731,12 depositado em 26/01/21, R$746,52 depositado em 05/03/21, R$729,58 depositado em 31/03/21, R$746,52 depositado em 27/04/21, R$825,10 depositado em 31/05/21, R$1.086,06 depositado em 02/07/21, R$761,93 depositado em 23/07/21, R$784,94 depositado em 10/09/21, R$784,94 depositado em 18/10/21 e R$784,94 depositado em 05/11/21; Conta judicial n.º 3500119701869 do Banco do Brasil – Anexo 6 – R$1.354,36 depositado em 18/09/20, R$1.354,36 depositado em 20/10/20, R$1.354,36 depositado em 23/11/20, R$1.354,36 depositado em 17/12/20, R$1.353,20 depositado em 21/01/21, R$1.353,20 depositado em 19/02/21, R$1.271,41 depositado em 19/03/21, R$1.251,79 depositado em 20/04/21, R$1.221,12 depositado em 20/05/21, R$1.251,79 depositado em 21/06/21, R$1.251,79 depositado em 20/07/21, R$1.251,79 depositado em 20/08/21, R$1.251,79 depositado em 22/09/21, R$1.251,79 depositado em 22/10/21). Ressalto que os valores adimplidos, discriminados nos extratos bancários em anexo, devem ser atualizados a partir da data do efetivo depósito em conta judicial. Observe-se que as importâncias constantes nas contas judiciais n.º 1300123947218, 3400121825486, 4400119639290, 1400132317305 e 3500119701869, todas do Banco do Brasil, foram migradas em 31/05/23, respectivamente, para as de n.º 2840692419, 2841221177, 2841454597, 2840728472 e 2841243596, todas do BRB. Por fim, pontuo que os valores discriminados nos alvarás de ID’s. 80208971 (R$1.515,12 e R$4.063.08), 104741222 (R$2.972,48 e R$5.332,17), 115977222 (R$8.073,89 e R$12.484,96) e 65457969 (R$2.778,80 e R$1.124,92), foram efetivamente levantados pelo exequente nas datas de 22/12/20, 05/10/21, 21/02/22 e 14/07/20, respectivamente. Com a juntada do cálculo judicial, determino a intimação das partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem. Ao final retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Decorrido prazo de ALINE COSTA FERREIRA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de STANLEY FERREIRA HWANG BOAVENTURA em 24/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/05/2025.

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