Procedimento Comum Cível 0716420-46.2019.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716420-46.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. IMPLANTE MAMÁRIO. FATO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a prova cuja produção não foi realizada aproveita, em tese, à parte contrária, que teve o pedido julgado improcedente e sequer recorreu dessa decisão, inexiste interesse na alegação de cerceamento de defesa. 2. Se a produção da prova for impraticável, correto o indeferimento do pedido correlato, nos termos do art. 464, III, do Código de Processo Civil, não ocorrendo, por isso, cerceamento de defesa. 3. Pelo fato do produto, responde, objetivamente, o fornecedor, salvo prova de que (I) não colocou o produto no mercado; (II) embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou (III) há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, § 3º, do CDC). 3.1. O rompimento de prótese mamária não é risco inerente ao produto, uma vez que tal eventualidade tem o potencial de causar severos danos à saúde do consumidor. 4. A necessidade de submissão da consumidora a novo procedimento cirúrgico para substituir a prótese mamária defeituosa viola direitos da personalidade (integridade física e psicológica, tranquilidade e sossego), tendo, consequentemente, o condão de gerar dano moral. 4.1. Na quantificação do dano moral, devem ser observados critérios de razoabilidade, tais como a gravidade da violação ao direito da personalidade e a condição econômica das partes, de modo que o valor da compensação, de um lado, não implique excesso e, de outro, não enseje proteção deficiente. 4.2. As particularidades do caso justificam o arbitramento dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tal como vem fazendo este TJDFT em situações similares. 5. Demonstradas pela consumidora as despesas relativas ao procedimento cirúrgico para substituição do implante, é devida, pelo fornecedor, a correlata indenização, uma vez que a necessidade desse procedimento é decorrência direta do defeito apresentado pelo produto. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 3.153,89 (três mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ato contínuo, condeno a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como compensação por danos morais, cujo valor será corrigido pelo INPC, a partir da prolação da sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ressaltando-se que não há que se falar na incidência do teor da Súmula 54 do STJ à espécie, na medida em que a responsabilidade da requerida restou caracterizada a partir de um ilícito contratual e não de responsabilidade aquiliana. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Considerando-se a quantidade de pedidos formulados na inicial, o proveito econômico pretendido com a ação e o efetivamente obtido, tenho que houve sucumbência recíproca, mas não proporcional. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento de 2/3 (dois terços) do valor das custas processuais, bem como a pagar, em favor dos Advogados da parte autora, 2/3 (dois terços) da quantia acima fixada a título de honorários. Lado outro, condeno a parte requerente ao pagamento de 1/3 (um terço) do valor das custas processuais, bem como a pagar, em favor dos Advogados da parte requerida, 1/3 (um terço) da quantia acima fixada a título de honorários. Ressalte-se, por oportuno, que embora em relação ao valor atribuído à causa a sucumbência da autora pareça ser superior à acima fixada, remanesce vigente o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (Súmula 326 do STJ), de modo que o elevado valor estimado pela requerente a título de danos morais não deve ser levado em consideração para o cômputo da sucumbência, na medida em que seu pedido foi em parte acolhido. Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

18/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/06/2024.

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de MARCILEI CORREA NANTES DUARTE em 15/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/05/2024.

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(37)