Procedimento Comum Cível 0728207-90.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728207-90.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728207-90.2023.8.07.0001. AUTOR: OTO BUREGIO DE LIMA, ELLAYNE CHRISTINNE DE MORAES MOTA BUREGIO REU: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA, CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI, GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos réus. Os réus CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI e GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA alegam que a sentença seria contraditória ao reconhecer a legitimidade da Geo Lógica, a qual não integra o contrato firmado entre as partes, bem como seria omissa ao considerar que as requeridas descumpriram o contrato por atraso na obra, o que não teria ocorrido; por não ter analisado a aplicação da Lei n. 13.786/18; e por ser indevida a devolução do IPTU. A ré ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA alega omissão na sentença, por não ter analisado sua ilegitimidade passiva quanto à devolução da comissão de corretagem e contradição quanto à condenação à devolução do IPTU, o qual seria devido a partir da imissão na posse do imóvel. Afirma que as obras de infraestrutura foram finalizadas e requer a produção de provas testemunhal e produção de prova pericial. Os autores, por meio da petição de ID. 183618863, requereram a concessão de tutela de urgência para determinar o arresto de ativos financeiros das rés para garantia de seus direitos, uma vez que elas possuem um elevado passivo judicial, além de as rés CGSG Participações Empresariais Eireli e Geo Logica - Consultoria Ambiental Ltda terem requerido recuperação judicial, que apesar de não ter sido deferida, põe em risco a efetividade do resultado útil do processo. Contrarrazões ofertadas no ID. 181017271 e 181424231. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Não há qualquer omissão ou contradição na sentença. A legitimidade das rés Geo Lógica e Eletron foi devidamente reconhecida e fundamentada, uma vez que restou comprovado que a primeira participou de forma direta no empreendimento e a segunda é promitente vendedora/loteadora no contrato, sendo responsável pela restituição integral do valor pago pelos autores, inclusive pela comissão de corretagem. No mais, restou amplamente fundamentado na sentença, a culpa exclusiva das rés no inadimplemento do contrato por atraso nas obras de infraestrutura, além da declaração de nulidade da clausula contratual que impôs o pagamento do IPTU de forma indevida, tratando-se de pedidos de modificarão do mérito da sentença, o que incabível em sede de embargos de declaração. Quanto à aplicação da Lei n. 13.786/18, esta disciplina que no caso de resolução do contrato por inadimplemento do incorporador, por não ter entregado o imóvel no prazo de 180 dias, caberá a devolução da integralidade do que foi pago pelo adquirente e de multa, o que foi determinado adequadamente na sentença. Com relação ao pedido dos autores de arresto, não há nenhum indício de que os requeridos estejam dissipando ou dilapidando os seus patrimônios para frustrar futura execução e, tampouco, a medida cautelar revela-se adequada a essa fase processual, tendo em vista somente na fase de cumprimento de sentença, no caso de resistência ao cumprimento voluntário da obrigação, haverá a necessidade de adoção de medidas sub-rogatórias para atingir o seu patrimônio e garantir a satisfação da obrigação. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e indefiro o pedido de arresto. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de OTO BUREGIO DE LIMA em 25/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(20)