Cumprimento de sentença 0701750-83.2017.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701750-83.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701750-83.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: DILSON CORTEPASSE PERES OLIVEIRA EXECUTADO: MACGAYVER SILVA DE LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observo que o montante penhorado sob ID 116002346, no valor de R$ 1.895,14 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), constando como valor atualizado o importe de R$ 2.117,99 (dois mil cento e dezessete reais e noventa e nove centavos), conforme certidão de ID 170378814, ainda não foi levantado. Determinada a intimação da penhora, observo que por duas oportunidades, conforme ids 149307271 e 155307103, foi informado aos oficiais de justiça que o executado se encontrava na cidade de Aracaju – SE, estudando e trabalhando, sem previsão de retorno. Assim, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95, c/c o art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se a eficácia das intimações de ids 149307271 e 155307103, tendo em vista que os mandados de intimação foram endereçados ao mesmo endereço em que o devedor foi citado (SMPW QUADRA 23, CONJUNTO 2, LOTE 5, CASA E, SETOR DE MANSÕES PARK WAY, BRASÍLIA – DF, CEP: 71.745-302), devendo ser contado o prazo, para eventual impugnação, a partir da publicação deste ato. No mais, torno sem efeito o segundo parágrafo da decisão de ID 170082102, devendo a secretaria do CJU cumprir tão somente o primeiro parágrafo, em relação ao montante de R$ 137,40 (cento e trinta e sete reais e quarenta centavos), e acréscimos legais, a ser transferido para a conta de titularidade da parte exequente. Observe-se e cumpra-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se, observando-se que a parte credora não constituiu advogado nos autos. Oportunamente, retornem os autos conclusos para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DILSON CORTEPASSE PERES OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de MACGAYVER SILVA DE LACERDA em 16/04/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de DILSON CORTEPASSE PERES OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(19)