Procedimento Comum Cível 0706164-78.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706164-78.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706164-78.2022.8.07.0007. AUTOR: SANDRA MARA SOUZA BESSA REU: AGP CONSTRUCOES, COMERCIO E CONSULTORIA EIRELI, FIBRA FORMA PISCINAS EIRELI, SCAVA PISCINAS LTDA REVEL: SCAVA PISCINAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Trata-se de ação de rescisão de contrato e restituição de valor pago c/c desconsideração da personalidade jurídica proposta por SANDRA MARA SOUZA BESSA em face de AGP CONSTRUCOES, COMERCIO E CONSULTORIA EIRELI, SCAVA CONSTRUTORA LTDA, FIBRA FORMA PISCINAS EIRELI e SCAVA PISCINAS LTDA. A parte autora afirma que realizou a compra de uma piscina da empresa PHANTON INDUSTRIA E COMERCIO EM FIBEGLASS, em 27/08/2021, no total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), como forma de entrada, bem como R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezes reais), parcelados em 4 (quatro) vezes, no cartão de crédito, adimplidos em sua integralidade, com previsão de entrega e instalação em 45 dias úteis. Relata que o prazo não foi cumprido; que fez diversos contatos com a empresa requerida, aceitando, inclusive postergar o prazo de entrega; que se deslocou até os estabelecimentos das rés, encontrando as lojas fechadas; e que as empresas incluídas no polo passivo da lide integram o mesmo grupo econômico. Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja realizado o bloqueio do valor devido nas contas bancárias das empresas rés, bem como de seus sócios por meio do sistema SISBAJUD, assim como bloqueios de veículos por meio do sistema RENAJUD. Em sede de tutela definitiva requer: a) declaração da desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo; b) reconhecimento do grupo econômico das empresas rés; c) a rescisão do contrato de compra e venda; d) a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$22.000,00; e) a condenação dos réus ao pagamento da multa contratual de 10%, conforme cláusula 12º do contrato, no importe de R$ 2.200,00; f) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido, ID n. 121224522. A requerida AGP Construções apresentou a contestação de ID n. 172164219, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não tem qualquer relação contratual com a autora; que a autora não deixa claro com quem realizou o negócio jurídico; que a parte não comprovou nenhum pagamento realizado em seu favor; e que a alegação de grupo econômico é infundada, haja vista que se baseou no fato do seu antigo endereço se localizar no fundo do lote da empresa Fibra Forma. Por fim, caso superada a preliminar, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. As requeridas FIBRA FORMA PISCINAS EIRELI e SCAVA PISCINAS LTDA foram citadas conforme ID n. 135762374 e n. 135762376 e não apresentaram resposta. A autora se manifestou em réplica, ID n. 176964966, defendendo a legitimidade passiva da ré AGP Construções, a existência de grupo econômico e a ausência de impugnação específica. A requerida AGP foi intimada para se manifestar sobre a documentação juntada com a réplica e juntou a petição de ID n. 178254330. A requerida SCAVA PISCINAS LTDA, CNPJ 39.651.795/001-33, foi citada com hora certa e não apresentou resposta, razão pela qual foi nomeada a Curadoria Especial, que apresentou contestação por negativa geral, ID n. 179682540. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Inicialmente, observo que as requeridas FIBRA FORMA PISCINAS EIRELI e SCAVA PISCINAS LTDA forram devidamente citadas e não apresentaram resposta, motivo pelo qual decreto-lhes a revelia, conforme art. 344 do CPC. Registre-se. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da requerida AGP Construções, não assiste razão à parte, haja vista que a autora pugna pelo reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica para que a referida parte também seja responsabilizada em caso de eventual condenação. Assim, em que pese não figurar como parte no negócio jurídico questionado, torna-se necessária a presença no polo passivo para que responda à pretensão de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a análise da preliminar deduzida, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGP CONSTRUCOES, COMERCIO E CONSULTORIA EIRELI em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIBRA FORMA PISCINAS EIRELI em 10/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(28)