Monitória 0719802-59.2023.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0719802-59.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719802-59.2023.8.07.0003. AUTOR: MARIANNE VIEIRA DE SOUSA REQUERIDO: E.R. SPORTS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA SENTENÇA Número do Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória, ajuizada por MARIANNE VIEIRA DE SOUSA CARVALHO em desfavor de E.R. SPORTS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS, partes qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora ser credora da importância de R$2.502,55 (dois mil e quinhentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), decorrente da emissão de cheque devolvido por falta de provisão de fundos. Informa que foi valor atualizado e resultou em R$4.840,48 (quatro mil e oitocentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos). A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora na decisão de ID 163241065. O réu foi citado (ID 173497761) e não apresentou contestação. Após, os autos vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito prescinde de outras provas para ser julgado, razão pela qual passo a apreciá-lo conforme art. 355, I, do CPC. A parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. A revelia não implica na procedência automática do pedido, somente na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, se o contrário não resultar do exame do conjunto probatório existente. A ação monitória, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, tem amparo no art. 700 e seguintes do CPC. Trata-se de pretensão monitória com lastro em cheque prescrito, supostamente devolvido por ausência de fundos. O cheque é título cambiário não-causal que consiste em prova hábil a sustentar a pretensão monitória. Cabe registrar, inicialmente, que a legislação processual não exige prova da existência da relação jurídica entre as partes. A rigor, descabe discussão sobre o negócio jurídico originário, sendo dispensável, inclusive como estabelecido na Súmula 531 do STJ, a menção do negócio jurídico subjacente à emissão do título. Em outras palavras, admite-se a discussão da causa debendi quando opostos embargos, sendo ônus processual do embargante a prova do vício ou o desacordo na relação comercial que ocasionou a sustação do título. Conforme a Súmula n. 531 do Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. A princípio, competia ao réu afastar a presunção em favor do autor, podendo, em razão disso, discutir a validade do negócio jurídico do qual a emissão do título se originou (prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor). Ocorre que examinando a cártula identificam-se algumas irregularidades, a saber: o valor grafado em numerais é diverso do expresso por extenso; há rasura e erro na grafia do valor por extenso; o cheque não indicou o favorecido (cheques em valor acima de R$100,00, só podendo ser compensado mediante identificação do beneficiário); há rasura no motivo de devolução do cheque. De notar que além das rasuras observadas e as discrepâncias entre os valores grafados, a ausência de indicação do beneficiário subtrai a higidez do endosso lançado no verso do título. Tais circunstâncias desconstituem a regularidade do documento, lançando dúvidas relevantes quanto à legitimidade da prova e ensejando o afastamento de sua exigibilidade. Dispositivo Pelas razões alinhadas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com amparo no art. 487, inciso I, do CPC. Face à sucumbência, arcará a parte autora com as custas processuais. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a revelia. Transitada em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa e demais cautelas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719802-59.2023.8.07.0003. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - MONITÓRIA PRAZO: 20 dias úteis Número do Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR(ES): MARIANNE VIEIRA DE SOUSA (CPF: 990.351.031-49); RÉU(S): E.R. SPORTS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA (CNPJ: 28.385.577/0001-88); O Dr. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo, localizado na QNM 11, Área Especial 01, 1º Andar, Sala 203 - Ceilândia Centro - Brasília/DF - CEP: 72215-110, CITA o(s) Réu(s) E.R. SPORTS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA (CNPJ: 28.385.577/0001-88), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento desta ação e e pagar(em), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil após o término do prazo deste edital (acima indicado), a quantia de R$ 4.840,48 (quatro mil e oitocentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), referente ao principal (valor a ser atualizado na data do pagamento), acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, observando que caso o faça(m), ficará(ão) isento(s) do pagamento de custas processuais. No mesmo prazo, poderá(ão) oferecer embargos, por meio de advogado ou defensor público, bem como, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Não efetuado o pagamento nem oferecidos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. O prazo do edital começará a fluir a partir da primeira publicação. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 25 de janeiro de 2024 20:52:22. Eu, Rita de Cássia Lima de Andrade, Diretora Substituta, o subscrevo.

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIANNE VIEIRA DE SOUSA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANNE VIEIRA DE SOUSA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

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