Arrolamento Comum 0731815-96.2023.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0731815-96.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Através da decisão de ID 176220381, este juízo determinou a intimação das partes para que se manifestassem acerca do requerimento de suspensão do feito, formulado no ID 173703027, para que o imóvel objeto da partilha pudesse ser regularizado. No ID 174602340, o Ministério Público já havia concordado com o pedido. No ID 177000883, as partes Acarícia Maria Mendes Braga e Edivanilda Mendes Alves manifestaram-se contrariamente ao requerido, haja vista que outros atos podem ser praticados durante o prazo de suspensão do processo. No ID 176894279, as partes Micaela Cristina Martins Mendes e L. M. M. não se manifestação acerca do requerimento. É o breve relatório. Decido. Diante da discordância entre as partes acerca do requerimento e entendendo que a continuidade do feito trará benefício a todas as partes, agilizando o feito para que seja ultimado com a maior presteza possível, entendo por indeferir o pedido de suspensão do feito, lançado no ID 173703027. Para a continuidade, intime-se a inventariante para, em 15 (quinze) dias, apresentar as declarações de forma técnica, tendo em vista que a peça constante no ID 173703027 não foi apresentada nos termos do artigo 620 do CPC. Também deverá apresentar o plano de partilha dos bens elencados. Deverá a inventariante consignar: a) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; b) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e de seus cônjuges (sem incluí-los como parte), caso sejam casados, e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; b.1) especialmente sobre o nome da inventariante, o qual retornou ao nome de solteira, conforme ID 167093637, e sua qualificação, também deverá ser retificado; c) a qualificação dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; d) a relação completa e individualizada de cada bem que integra o acervo patrimonial do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, devendo descrever: d.1) os imóveis, com suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão de área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, número das matrículas e ônus que os gravam. Em relação à inventariante, tendo em vista o divórcio certificado na certidão de casamento juntada aos autos (ID 167093637), esta deverá proceder à sua regularização processual, porquanto na procuração outorgada no ID 167093636 consta seu nome e qualificação de casada. Destaco que deverá o inventariante discriminar a partilha adequadamente, seja em percentual, seja em fração, observada a impossibilidade de discriminá-la em dízimas (na hipótese de percentual), bem como corrigir o valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico, devendo ser recolhidas eventuais custas complementares, se houver. Após a apresentação das declarações, voltem-me conclusos para nova análise e, em sendo o caso, proceder com a intimação das partes, nos termos do art. 627 do CPC.

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Deferido o pedido de ACARICIA MARIA MENDES BRAGA - CPF: 490.577.741-00 (INVENTARIANTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(344)

legal

Todos os documentos(76)