Procedimento Comum Cível 0701233-28.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701233-28.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701233-28.2024.8.07.0018. AUTOR: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP REU: ALMEIDA E ALMEIDA LTDA, ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA, FELIX VIEIRA DE ALMEIDA, CARMEN XAVIER DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 28/05/2024 14:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_12_14h_MED ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 9 de maio de 2024 14:53:03. ALLAN SANTOS SALGADO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701233-28.2024.8.07.0018. AUTOR: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP REU: ALMEIDA E ALMEIDA LTDA, ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA, FELIX VIEIRA DE ALMEIDA, CARMEN XAVIER DE ALMEIDA DECISÃO I. A parte ré apresentou reconvenção, em que requer, liminarmente, seja concedida a tutela provisória de urgência, para determinar a imediata desvinculação do nome do Réu/Reconvinte ao imóvel objeto do contrato em questão dos cadastros da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Passo a analisar o pedido liminar. Conforme exige o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o réu/reconvinte afirma que o contrato foi resolvido em vista de cláusula resolutiva expressa em 02/09/2001, data em que transcorreu o prazo de 60 (sessenta) dias sem o início da obra, o que caracterizou o descumprimento contratual. Requer retificação de propriedade do bem imóvel nos cadastros oficiais. É certo que no contrato (ID186556507) há previsão de cláusula resolutiva expressa pelo descumprimento contratual. Confira-se: PARÁGRAFO TERCEIRO - O não atendimento ao prazo fixado para início das obras civis estabelecido no parágrafo primeiro, resultará na revogação do benefício deferido ao concessionário, consequente cancelamento unilateral deste contrato, sem que caiba à CONCESSIONÁRIA qualquer indenização, bem como no arquivamento do processo respectivo. Se, no entanto, o Poder Público der causa ao impedimento do início das obras, a SDE estabelecerá novo prazo para tal evento, sem prejuízo dos prazos estabelecidos para obtenção de desconto. No caso, não há controvérsia sobre o descumprimento contratual. Ademais, consta em ID194044856 decisão da Diretoria Colegiada da TERRACAP que declara a resolução do contrato em questão. Nos temos do art. 474 do CPC, encontra-se resolvido o contrato em questão, porquanto implementada cláusula resolutiva expressa, que se opera de pleno direito, em decorrência do inadimplemento. Em decisão colegiada, após a resolução do contrato pelo implemento da cláusula, a TERRACAP iniciou as providências daí decorrentes. Assim, em consequência lógica da resolução, a titularidade do bem deverá ser retificada. Ademais, a manutenção dos cadastros, nestas condições, poderá acarretar prejuízos e danos ao réu/reconvinte. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para que a TERRACAP promova a retificação dos cadastros junto aos órgão públicos quanto à titularidade do bem imóvel em questão. No mais, intime-se a autora para manifestação sobre a reconvenção. Após, voltem-me. AO CJU: Dê-se ciência ao réu. Prazo 5 dias. Intime-se a autora. Prazo 15 dias. Após, voltem-me. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Certidão em 03/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(46)