Procedimento Comum Cível 0704093-93.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704093-93.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704093-93.2024.8.07.0020. AUTOR: CLEVERSON SILVA ELOY, LUCIANA DE DEUS SOUZA ELOY REU: CONSTRUFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta sob o rito comum, em que a parte autora busca reaver os valores adimplidos na vigência de contratos de promessa de compra e venda de imóveis. Alegam a s partes autoras que, devido ao atraso na entrega da obra e nos defeitos da construção, foi solicitado o distrato. Mas, em que pese não terem sido ressarcidos dos valores devidos, a construtora colocou os apartamentos à venda. Os autores temem não receber as quantias e pedem “TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, a concessão de MEDIDA LIMINAR para determinar à Construtora Ré que se abstenha de comercializar e/ou transferir a terceiros, a qualquer título, as unidades 1802 e 1803 do empreendimento nominado “Mansões Paradiso”, até a conclusão do presente processo”. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo distrato, em princípio, deve ser imediato o restabelecimento das partes ao estado anterior ao contrato, respeitados os termos contratuais e legais. As partes pactuaram expressamente que, na hipótese de distrato, os direitos e obrigações da unidade reverteriam em favor da promitente vendedora, tendo sido autorizada a imediata negociação com terceiros (Cláusula VII – id. 188160659). Assim, em primeira análise, não se verifica a plausibilidade do direito. Ademais, não vislumbro o perigo do dano ao direito postulado, nem risco ao resultado útil do processo, caso sejam comercializadas as unidades do empreendimento imobiliário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de fevereiro de 2024 13:46:39. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado Certidão em 08/10/2024.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLEVERSON SILVA ELOY em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DE DEUS SOUZA ELOY em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/09/2024.

Publicado Sentença em 12/09/2024.

Publicado Sentença em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

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