Cumprimento de sentença 0710732-67.2023.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710732-67.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710732-67.2023.8.07.0019. REQUERENTE: VALMIR SIQUEIRA SILVA REQUERIDO: PIVOT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por VALMIR SIQUEIRA SILVA em desfavor de PIVOT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, partes já devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Em suma, o autor afirma que realizou algumas compras no estabelecimento da ré e que efetuou o pagamento com cartão de débito. No entanto, ao sair do local foi abordado de forma vexatória pelos representantes da ré que o acusaram de não efetuar o pagamento, o que levou ao acionamento da Polícia Militar, não sendo possível levar as mercadorias compradas para a sua casa. Alega que, no dia, seguinte a compra foi estornada em sua conta. A ré, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação. Portanto, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Considerando a disponibilidade do direito discutido e a verossimilhança das alegações da parte autora, a ausência de impugnação da requerida revel torna incontroverso nos autos que seus representantes realizaram uma abordagem indevida e constrangedora, mesmo com o autor apresentando o comprovante de pagamento das mercadorias. Tal circunstância extrapola o exercício regular da ré de proteger o seu patrimônio e configura flagrante violação a direito da personalidade do autor, sendo passível, portanto, de indenização, uma vez que ser abordado na rua, após deixar o estabelecimento, e, mesmo que implicitamente, ser indevidamente acusado de se apropriar indevidamente de mercadorias não pode ser entendido como simples dissabor da vida cotidiana. Portanto, restando demonstrado o nexo causal entre a conduta ilícita da ré e o dano sofrido pelo autor, o pedido de indenização merece acolhimento. Diante das circunstâncias do caso concreto, considerando a condição econômica da ré, a gravidade da conduta e as condições pessoais da vítima, entendo razoável e proporcional fixar o montante da indenização em R$ 3.000,00, por ser suficiente para desestimular novas condutas semelhantes por parte da ré e sem causar enriquecimento sem causa do autor (STJ AgRg no Ag 1.410.038). Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se a sentença para fins do artigo 346 do CPC. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 29 de fevereiro de 2024, 14:22:29. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Sentença em 27/09/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de Petição de certidão de juntada

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Decorrido prazo de PIVOT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 17/09/2024 23:59.

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