Monitória 0709992-14.2024.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0709992-14.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709992-14.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA CAMPOS EXECUTADO: LIBERTE CONSULTORIA LTDA, ACREDITTI ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA, ADRIANA MERLUGO FERREIRA DE ALENCAR, AGATHA CRISTINA FERREIRA DE ALENCAR, MARCELO FERREIRA DE ALENCAR, MARCELO FERREIRA ALENCAR JUNIOR, MURILO PEREIRA CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - esclarecer o ajuizamento da ação neste Juízo, haja vista que o Contrato Particular de Compartilhamento e Locação Antecipada (documento de ID 195087054, pág. 1 a 5) não está assinado por duas testemunhas, mas tão somente o termo de responsabilidade (ID 195087054, pág. 6 a 8); Ressalta-se, ainda, que o contrato de locação de bem móvel, consubstanciado em veículo, não configura título executivo, uma vez as prestações pactuadas exigem dilação probatória, o que torna inviável que a demanda seja analisada pela via executiva. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APARELHAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (TRATOR). EXIGIBILIDADE. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. EXEQUIBILIDADE FORMAL DO TÍTULO. AFIRMAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DESGUARNECIDO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA NÃO REALIZADOS. CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO (CC, ART. 476). ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO EXEQUENTE/EMBARGADO. TÍTULO DESGUARNECIDO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA. PERSEGUIÇÃO EM SEDE EXECUTIVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO EXECUTIVO. TÍTULO EXECUTIVO. CARACTERES. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AFERIÇÃO DE PLANO. IMPERIOSIDADE. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPERATIVIDADE. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALATICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E EXAMINADA PELO JUIZ DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A peça recursal que, atinada com o resolvido originariamente, alinhava argumentação crítica destinada a infirmar o acerto do decidido e obter sua reforma, contemplando, ainda, pedido reformatório coadunado com o provimento monocrático na parte desfavorável ao recorrente, atende às exigências inerentes ao princípio da dialeticidade e ao alinhamento dos fatos e fundamentos aptos a ensejarem a reforma do decisum devolvido a reexame, suprindo os requisitos formais que lhe são exigidos, determinando que o recurso que pauta seja conhecido como expressão do acesso ao duplo grau de jurisdição inerente ao devido processo legal (CPC, art. 1.010, II, III e IV). 2. A alegação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 3. O exequente, ao aviar a pretensão executória, assume o ônus de aparelhá-la com título que, na conformidade da regulação legal, traduza obrigação revestida de liquidez, certeza e exigibilidade, pois destinada à satisfação de direito previamente reconhecido e emoldurado em instrumento provido de exigibilidade (CPC, arts. 786 e 803, I), e, a seu turno, o crédito ostenta certeza quando não sobeja dúvida acerca da sua subsistência e liquidez quando é pautado quanto à sua expressão, ou seja, o crédito é certo quando inexiste dúvida da sua existência e líquido quando inexiste dúvida sobre sua determinação. 4. Aviada ação executiva estribada em instrumento qualificado como título executivo extrajudicial, a norma processual impõe à parte que invoca fato apto a infirmar o aparato ou a obrigação que espelha no ambiente de embargos do devedor o dever de forrar suas arguições com elementos probatórios aptos a mitigar, modular ou, até mesmo, extinguir a obrigação perseguida, mesmo tratando-se de procedimento de cognição limitada, posto já haver presunção prévia quanto ao au et cui et quantum debeatur, ou seja, a obrigação já ressoando certa, líquida e exigível pelo credor (art. 917, inc. I). 5. Conquanto o contrato de locação de bem móvel consubstanciado em trator, devidamente subscrito por duas testemunhas instrumentais, seja passível de ser formalmente qualificado como título executivo, retratando obrigações recíprocas inerentes à natureza bilateral, comutativa e onerosa da relação obrigacional que retrata, estando a germinação da obrigação de pagar afeta ao locatário sujeita à realização de obrigação correlata afetada ao locador, notadamente a disponibilização do equipamento e asseguração de que estará em condições de uso pelo tempo mínimo estabelecido, não encerra instrumento que retrata obrigação líquida, certa e exigível, tornando inviável que a obrigação de pagar convencionada seja demandada pela via executória porquanto inviável dilação probatória destinada a aparelhar o título com atributos que lhe devem ser ínsitos e realizáveis de plano. 6. A despeito de inexorável que contrato particular devidamente subscrito por duas testemunhas encerra, por disposição normativa expressa, instrumento formal qualificável como título executivo, descortinando vínculo obrigacional de natureza bilateral, seu revestimento com os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade demanda seu aparelhamento com a prova de que o exequente adimplira a contraprestação que lhe estava afetada, notadamente diante da existência de garantia de disponibilidade de funcionamento mínimo do bem locado, irradiando a germinação da prestação reservada à outra parte, emergindo dessas premissas que, a despeito de ter optado pela via executiva, não lastreara a pretensão com prova inequívoca da realização integral da obrigação que lhe fora cominada, tornando controversa a germinação da contraprestação que o assistiria, descerra essa constatação sua carência de ação (CC, art. 476; CPC, arts. 783, 784, III, 787 e 798, I, "a" e "d"). 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Preliminar de inépcia da peça recursal rejeitada. Preliminar de inovação recursal acolhida. Sentença reformada. Embargos de devedor acolhidos. Execução extinta. Unânime.(Acórdão 1662619, 07251751920198070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PRECLUSÃO EM FACE DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (ARTS. 783, 796 E 803 DO NCPC/2015). EXIGIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ofato do executado ter apresentado exceção de pré-executividade no processo de execução, não lhe retira o direito de opor embargos à execução, tendo em vista que as citadas peças de defesa possuem fundamentos e finalidades distintas, especialmente quando, no julgamento da exceção, se reconhece que a questão discutida depende de maior dilação probatória, mostrando-se que a via eleita é inadequada para apreciação da matéria. 2. De acordo comSérgio Shimura[1] "[...] O objetivo da exceção de pré executividade é impedir uma invasão injusta no patrimônio do executado. Portanto, tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a oposição da exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução". 3. Não ocorre a preclusão de matéria e, ainda, incoerência no julgamento, quando o Juízo, embora tenha reconhecido, de forma superficial, a existência de título executivo ao julgar a inviabilidade da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de maior dilação probatória e, ao julgar os embargos à execução, reconhecer a inviabilidade do título executivo, por faltar a liquidez e exequibilidade. 4. Se o documento que fundamenta o processo de execução, não apresenta nenhum dos requisitos previstos nos artigos 783, 786 e 803 do NCPC/2015, ou seja, exigibilidade, liquidez e certeza, não é título de crédito extrajudicial, portanto, não serve para balizar processo de execução. 5. O mero documento descritivo dos serviços contratados ("Quadro Descritivo de Locação de Veículo") que deveria acompanhar e validar o contrato principal de locação de veículo, apresentado isoladamente, não pode ser considerado título de crédito extrajudicial, posto que não se encontra enumerado dentre os documentos expressos no art. 784 do NCPC/2015 e, em nenhuma outra legislação extravagante. 6. Recurso conhecido e Não provido. Sentença Mantida.[1] SHIMURA, Sérgio. Título executivo. São Paulo: SARAIVA, 1997. p. 83. (Acórdão 1106072, 20160111061473APC, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/6/2018, publicado no DJE: 3/7/2018. Pág.: 433/447). Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Isso posto, deve a parte exequente cumprir integralmente as determinações listadas. Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

06/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Publicado Edital em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Edital.

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA CAMPOS em 16/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(22)