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0710175-54.2021.8.07.0018
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/10/2023
Valor da Causa
R$ 500.120,02
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Ana Cantarino
Processos relacionados
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ 00.***.***.0001-26
AGEFIS
SECRETARIA DE FAZENDA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Advogados / Representantes
BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA
OAB/DF 41579•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
02/04/2024, 14:32Expedição de Certidão.
02/04/2024, 14:31Transitado em Julgado em 26/03/2024
02/04/2024, 14:31Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024, 02:16Publicado Ementa em 01/02/2024.
01/02/2024, 02:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
01/02/2024, 02:17Expedição de Outros documentos.
30/01/2024, 15:52Expedição de Certidão.
30/01/2024, 15:51Expedição de Outros documentos.
30/01/2024, 15:49Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
25/01/2024, 18:30Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024, 17:50Juntada de Petição de petição
05/12/2023, 19:20Expedição de Outros documentos.
27/11/2023, 15:40Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023, 15:40Recebidos os autos
21/11/2023, 16:53Documentos
Acórdão
•26/01/2024, 14:28
Despacho
•07/08/2023, 17:34
Sentença
•02/08/2023, 15:12
Decisão
•04/07/2023, 17:31
Despacho
•26/06/2023, 16:34
Despacho
•28/02/2023, 11:55
Decisão
•14/10/2022, 11:15
Decisão
•21/06/2022, 10:54
Despacho
•13/06/2022, 08:27
Despacho
•19/05/2022, 17:59
Despacho
•07/05/2022, 18:56
Decisão
•23/04/2022, 11:34
Despacho
•11/03/2022, 18:05
Decisão
•26/01/2022, 20:01
Decisão
•07/01/2022, 13:00