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0731479-92.2023.8.07.0001
Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2024
Valor da Causa
R$ 6.705,31
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi
Processos relacionados
Partes do Processo
MVP COMERCIAL DE AUTO EIRELI
CNPJ 15.***.***.0001-18
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
MPDFT
PARQUET
MP
Advogados / Representantes
HERIBALDO MACEDO
OAB/DF 3675•Representa: ATIVO
RICARDO MACEDO
OAB/DF 8410•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
18/07/2024, 14:53Expedição de Certidão.
18/07/2024, 14:52Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024, 14:52Decorrido prazo de MVP COMERCIO DE IMOVEIS LTDA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024, 02:16Publicado Ementa em 26/06/2024.
27/06/2024, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024, 02:22Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/06/2024, 11:40Expedição de Outros documentos.
21/06/2024, 18:46Conhecido o recurso de MVP COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 15.511.891/0001-18 (APELANTE) e não-provido
03/06/2024, 13:24Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024, 08:05Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2024, 11:48Expedição de Outros documentos.
30/04/2024, 17:12Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024, 17:11Recebidos os autos
29/04/2024, 16:56Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
19/04/2024, 16:34Documentos
Acórdão
•21/06/2024, 17:51
Sentença
•13/12/2023, 17:54
Despacho
•14/11/2023, 17:41
Despacho
•23/10/2023, 15:37
Sentença
•14/10/2023, 15:04
Despacho
•11/09/2023, 18:08
Documento de Comprovação
•24/08/2023, 16:43
Decisão
•04/08/2023, 14:04
Despacho
•03/08/2023, 19:35
Outros Documentos
•28/07/2023, 14:46
Outros Documentos
•28/07/2023, 14:46
Outros Documentos
•28/07/2023, 14:46
Outros Documentos
•28/07/2023, 14:46