Arrolamento Comum 0710401-33.2023.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0710401-33.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710401-33.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: LUCILENE ALVES LIMA HERDEIRO: MATHEUS ALVES SANTOS, SABRINA ALVES SANTOS, MARIA EDUARDA ALVES SANTOS INVENTARIADO(A): JOAQUIM SANTOS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por LUCILENE ALVES LIMA e outros, em decorrência do falecimento de JOAQUIM SANTOS, ocorrido em 12/01/2023, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 16907897). O falecido deixou como meeira a viúva LUCILENE ALVES LIMA e como herdeiros os filhos SABRINA ALVES SANTOS, MATHEUS ALVES SANTOS e MARIA EDUARDA ALVES SANTOS, inexistindo testamento. Pela decisão de ID 172301733, foi deferido o recolhimento das custas processuais após a homologação da partilha e antes da expedição do formal. Em decisão interlocutória posterior, foi declarado aberto o inventário sob o rito do arrolamento comum, concedido o benefício da gratuidade de justiça aos interessados e nomeada a viúva LUCILENE ALVES LIMA como inventariante, com determinação para apresentação das declarações e documentos necessários à instrução do feito. Por meio da petição de ID 219762162, a inventariante apresentou as últimas declarações, nas quais arrolou como bens partilháveis direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos e rurais, valores decorrentes de alienação imobiliária, dois veículos automotores e saldo bancário, bem como apresentou plano de partilha observando o regime de bens do casamento e a existência de três herdeiros necessários. Remetidos os autos à Partidoria Judicial, foi elaborado o esboço de partilha (ID 249012214), no qual se apurou o valor total do monte partilhável em R$ 829.698,85. Consoante referido cálculo, 50% (cinquenta por cento) do patrimônio corresponde à meação da viúva LUCILENE ALVES LIMA, perfazendo o montante de R$ 414.849,42, enquanto os 50% (cinquenta por cento) restantes constituem a herança a ser partilhada entre os três filhos, em partes iguais, cabendo a cada herdeiro o percentual de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do total do patrimônio, equivalente ao valor aproximado de R$ 138.283,14 para cada um. Após a juntada dos comprovantes de regularidade fiscal, a Fazenda Pública do Distrito Federal manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento do feito, não se opondo à homologação da partilha. É o relatório. Decido. Dispensada a oitiva do Ministério Público, uma vez que todos os interessados são maiores e capazes, inexistindo hipótese legal que imponha sua intervenção, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. O feito encontra-se devidamente instruído e apto ao julgamento, porquanto foram juntados os documentos essenciais, comprovada a regularidade fiscal e apresentado esboço de partilha em conformidade com as regras sucessórias previstas no art. 1.829, inciso I, do Código Civil, respeitada a meação da viúva casada sob o regime da comunhão universal de bens e assegurada a divisão igualitária do acervo hereditário entre os herdeiros necessários. Inexistindo impugnações pendentes, débitos tributários ou óbices processuais, a homologação da partilha é medida que se impõe, ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 664, caput e § 5º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o esboço de partilha constante do ID 249012214, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando assim definida a divisão do patrimônio: 50% (cinquenta por cento) do acervo em favor da meeira LUCILENE ALVES LIMA, a título de meação, e os 50% (cinquenta por cento) remanescentes partilhados em partes iguais entre os herdeiros SABRINA ALVES SANTOS, MATHEUS ALVES SANTOS e MARIA EDUARDA ALVES SANTOS, cabendo a cada um o percentual de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do total do patrimônio. Determino que o recolhimento das custas processuais seja realizado após a homologação da partilha e obrigatoriamente antes da expedição do formal de partilha, nos termos da decisão de ID 172301733. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar quanto ao pagamento dos impostos. Após comprovado o recolhimento das custas, expeça-se o formal de partilha para os devidos registros, observando-se o princípio da continuidade registral. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, diante da inexistência de litigiosidade entre os interessados. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa, após as anotações de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710401-33.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: LUCILENE ALVES LIMA HERDEIRO: MATHEUS ALVES SANTOS, SABRINA ALVES SANTOS, MARIA EDUARDA ALVES SANTOS INVENTARIADO(A): JOAQUIM SANTOS D E S P A C H O Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM, proposta por LUCILENE ALVES LIMA e outros em razão do falecimento de JOAQUIM SANTOS. Nos termos do despacho id.205344322 foi determinado à inventariante e/ou os interessados apresentarem a escritura pública da transação realizada devidamente lavrada em cartório, bem como justificar a venda antecipada do imóvel, uma vez que a alienação antecipada de bens que compõem o espólio é medida excepcional. No entanto, a inventariante apresentou petição informando que não foi possível lavrar a escritura pública, tendo em vista que o cartório indicado pela advogada não realizava tal procedimento e, posteriormente, tentou-se regularizar o imóvel extrajudicialmente, mas constatado que o referido imóvel já estava registrado em nome do inventariado e requereu a procedência da ação autorizando o espólio de Joaquim Santos a outorgar escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel (id.209314375). Pois bem, observa-se que os interessados, em verdade, pretendem a regularização de transação imobiliária, firmada sem a observância dos requisitos legais. Em primeiro ponto, revela-se irregular o contrato de compra e venda id.197859930, firmado no dia 03/08/2023, a uma porque realizado sem autorização do juízo sucessório competente, a duas porque necessária escritura pública diante do valor indicado. Nessa esteira, resta a possibilidade de os herdeiros apresentarem nos autos a respectiva cessão de direitos hereditários, em favor da adquirente, por escritura pública, atentando-se aos termos do art. 1.793 do Código Civil. É possível, ainda, a concretização da partilha neste procedimento e, depois do registro do formal de partilha, cada herdeiro regularizar a venda da respectiva cota parte, também por escritura pública, atentando-se ao princípio da continuidade registral. Sendo assim, por ora, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias à inventariante, para apresentação de novas declarações, devendo direcionar as cotas imobiliárias aos respectivos herdeiros, a serem descritas por fração e não em porcentagem, pois esta acaba não representando a integralidade do imóvel em razão da dízima periódica. Outrossim, caso apresentado escritura pública de cessão de direitos hereditários, por todos os herdeiros, poderá ser admitido o pedido de adjudicação em favor da compradora, a qual poderá habilitar-se nos autos devidamente representante para os procedimentos necessários. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Terça-feira, 24 de Setembro de 2024, às 14:49:50. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710401-33.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: LUCILENE ALVES LIMA HERDEIRO: MATHEUS ALVES SANTOS, SABRINA ALVES SANTOS, MARIA EDUARDA ALVES SANTOS INVENTARIADO(A): JOAQUIM SANTOS D E S P A C H O Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por LUCILENE ALVES LIMA e outros em razão do falecimento de JOAQUIM SANTOS. Nos termos do despacho id.198886089 foi determinada a intimação da inventariante, a fim de ciência e manifestação acerca do pedido de habilitação da Sr.ª Rosinete Vieira Carvalho. Na sequência, a inventariante apresentou petição informando ciência, mas sem interesse em manifestar (id.199100272). Em seguida a Fazenda Pública manifestou no sentido da necessidade de regularização do ITCMD e apresentou certidão positiva de débitos (id.199540480). Pois bem, pelas últimas declarações apresentadas (id.190444813), a Sr.ª Rosinete solicitou habilitação nos autos, tendo em vista que "comprou" o imóvel situado na rua José Ferreira de Castro, s/nº, no Bairro Penitenciária, na cidade de Bom Jesus/PI (id.197859930). Logo, o valor adquirido pela alienação do bem foi incluído na partilha, conforme declarações apresentadas. Acontece que, não obstante o contrato de compra e venda do imóvel apresentado pela Sr.ª Rosinete (id.197859930), não consta nos autos a escritura pública da referida compra e venda, devidamente registrada em cartório. E pela data constante no contrato (03/08/2023) o imóvel foi alienado após o falecimento do Sr. Joaquim. Assim, deverá a inventariante e/ou os interessados apresentarem a escritura pública da transação realizada devidamente lavrada em cartório, bem como justificar a venda antecipada do imóvel, uma vez que a alienação antecipada de bens que compõem o espólio é medida excepcional. Noutro giro, deverá a inventariante apresentar a certidão negativa de débitos, tendo em vista que não será homologada partilha enquanto pendentes débitos tributários sobre os bens arrolados (art. 192 CTN c/c art. 664, § 5º, CPC, como, por exemplo, dívidas de IPTU), conforme se divisa da certidão positiva de débitos (id. 199540480)). Com o comprovante de quitação dos débitos tributários e a certidão negativa de débitos, intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal, a fim de ciência e manifestação. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quinta-feira, 25 de Julho de 2024, às 13:45:19. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710401-33.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: LUCILENE ALVES LIMA HERDEIRO: MATHEUS ALVES SANTOS, SABRINA ALVES SANTOS, MARIA EDUARDA ALVES SANTOS INVENTARIADO(A): JOAQUIM SANTOS D E S P A C H O Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM, proposta por LUCILENE ALVES LIMA e outros em desfavor de JOAQUIM SANTOS. A inventariante apresentou declarações e esboço de partilha informando que "(...) A respeito do ITCD, busca-se a isenção junto às Secretarias de Fazenda de cada estado. Caso a isenção não se concretize, solicita autorização para quitar o imposto ao final do processo (...)" requereu ainda a aprovação do esboço de partilha com a consequente expedição do formal de partilha (id.190444813). Pois bem. De fato o recolhimento do ITCMD, conforme disposto pelo colendo STJ, por sua primeira seção, quando da análise sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1074), no REsp. nº 1896526/DF (2020/0118931-6), estabeleceu que “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. Conforme destacado, esse entendimento é aplicável, a priori, ao arrolamento sumário. Entretanto, pela interpretação teleológica de referidos dispositivos em conjunto com a regra do art. 662 c/c art. 664, § 4º, todos do CPC, esse posicionamento há de se aplicar também aos casos de arrolamento comum, considerando a alusão equivocada (no apontado parágrafo quarto) ao art. 672 em vez de art. 662, permitindo-se assim o recolhimento posterior do tributo. Noutro giro, constam débitos referentes a IPTU e TLP, conforme certidão de id.178253817. Nesse sentido, registro que não será homologada partilha enquanto pendentes débitos tributários sobre os bens arrolados (art. 192 CTN c/c art. 664, § 5º, CPC, como, por exemplo, dívidas de IPTU). Assim, intime-se a inventariante, a fim de comprovar a regularização dos referidos tributos, apresentando a respectiva certidão negativa de débitos. Com a devida comprovação, intime-se o ente fiscal. No mais, à vista da petição de id.191118751, proceda-se ao descadastramento dos advogados conforme solicitado. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Segunda-feira, 25 de Março de 2024, às 18:01:52. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710401-33.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM MEEIRO: LUCILENE ALVES LIMA HERDEIRO: MATHEUS ALVES SANTOS, SABRINA ALVES SANTOS, MARIA EDUARDA ALVES SANTOS INVENTARIADO(A): JOAQUIM SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de ação de Inventário e Partilha, proposta por LUCILENE ALVES LIMA e outros em razão do falecimento de JOAQUIM SANTOS. Nos termos da decisão id.172301733 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e autorizado o recolhimento das despesas processuais após a homologação da partilha, porém, antes da expedição de formal de partilha e eventuais alvará, bem como determinado a expedição de alvará de transferência do veículo. I - ABERTURA Diante da certidão de óbito de id. 16907897, declaro ABERTO o inventário dos bens deixados pelo falecimento do INVENTARIADO: JOAQUIM SANTOS, óbito ocorrido nesta cidade, na data de 12/01/2023. Nos termos do art. 617 do CPC, nomeio inventariante a MEEIRA: LUCILENE ALVES LIMA - CPF n.º 610.293.351-68. Entretanto, em que pese os termos do art. 617, § único do CPC, a inventariante ora nomeada, independentemente da subscrição de termo e de prestação de compromisso legal, fica cientificado(a) de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC, art. 618). (Nesse sentido é o entendimento dos professores Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim - in inventário e partilha - Teoria e Prática - 25ª ed. 2018 - Editora Saraiva, pág. 322). De todo modo, fica a inventariante AUTORIZADO(A) a solicitar DIRETAMENTE declarações para o imposto de renda e extratos bancários, saldos de FGTS, PIS, PASEP, resíduos no INSS e outros créditos/débitos, vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Na decisão id. 175775974 foi determinado a apresentação das últimas declarações com novo esboço de partilha, informando ainda, se logrou êxito em habilitar-se nas ações coletivas nº 0031604-31.2015.8.07.0018, 0012864-52.2010.8.07.0001, 0037777-55.1997.8.07.0001 e 0032335- 90.2016.8.07.0018, devendo, se o caso, trazer ao presente feito o valor a ser partilhado, ou indicar que será realizada a sobrepartilha. Posteriormente, a parte autora apresentou petição informando que não foi possível apresentação das últimas declarações, tendo em vista que encontraram entrave administrativos, que impossibilitou o acesso às informações solicitadas e requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e pesquisa ao sistema SISBAJUD, a fim de identificar possíveis valores para levantamento (id.176293531). Ad cautelam e a fim de dar celeridade ao feito, proceda-se a pesquisa ao sistema SISBAJUD para localizar eventuais valores para levantamento, de titularidade do inventariado Joaquim Santos - CPF n.º 067.934.871-91. Oficie-se ainda a Caixa Econômica Federal - CEF, para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais valores a serem levantados, de titularidade do inventariado Joaquim Santos - CPF n.º 067.934.871-91. Com as respostas, intime-se a inventariante, a fim de ciência e manifestação, bem como cumprir integralmente as determinações precedentes, apresentando as últimas declarações com novo esboço de partilha, informando ainda, se logrou êxito em habilitar-se nas ações coletivas nº 0031604-31.2015.8.07.0018, 0012864-52.2010.8.07.0001, 0037777-55.1997.8.07.0001 e 0032335- 90.2016.8.07.0018, devendo, se o caso, trazer ao presente feito o valor a ser partilhado, ou indicar que será realizada a sobrepartilha. No mais, intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal, órgão que representa a Procuradoria Geral do Distrito Federal, a fim de informar sobre a existência de possíveis débitos fiscais e/ou tributários vinculados ao inventariado Joaquim Santos, CPF n.º 067.934.871-91. Com as novas declarações/esboço de partilha e manifestação do ente fiscal, venham os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Terça-feira, 31 de Outubro de 2023, às 14:06:27. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006)

07/11/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710401-33.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: LUCILENE ALVES LIMA HERDEIRO: MATHEUS ALVES SANTOS, SABRINA ALVES SANTOS, MARIA EDUARDA ALVES SANTOS INVENTARIADO(A): JOAQUIM SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de ação de Inventário e Partilha, proposta por LUCILENE ALVES LIMA e outros em desfavor de JOAQUIM SANTOS, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela de urgência. O pedido de justiça gratuita será apreciado posteriormente até porque não juntado qualquer comprovante de rendimentos dos herdeiros. DO PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Antecipação provisória dos efeitos da tutela de urgência equivale à antecipação do pedido final (art. 294, § único do CPC) e, por isso, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) e, ainda quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º) e prova pré-constituída. Na hipótese, as alegações não demonstram qual a urgência para sustentar uma liminar. Pedido de venda de bem é excepcional dentro de um processo de inventário e, por isso, a toda evidência que não se faz de início. DESSA FORMA, INDEFIRO o pedido de liminar em sede de antecipação de tutela. Porém, se todos os herdeiros são capazes, maiores e acordes, inclusive com a viúva meeira, a meu ver, nada impede que vendam seus direitos sucessórios sobre o bem, bastando que todos compareçam perante ao cartório para firmarem escritura pública e, a toda evidência que, posteriormente, o adquirente precisa, por meio de advogado, habilitar-se nos autos de inventário para receber sua carta de adjudicação do bem. Em relação a autorização para transferência do veículo para comprador em decorrência de negócio realizado antes do falecimento do "de cujus", diante da concordância de todos, não haverá qualquer empecilho, bastando para tanto apresentar cópia de documento de identificação com CPF do beneficiário e desde que não haja qualquer ônus, inclusive tributário sobre o veículo. Como os interessados pretendem aproveitar a petição inicial como primeiras declarações, haverá atentar-se para os comandos do código de processo civil, sobretudo artigo 617 e seguintes, esclarecendo, por exemplo, que na qualificação é necessária informar a filiação do herdeiro, se é casado e qual o regime ou se é solteiro, além de número dos documentos pessoais e CPF, etc. A partilha tem regramento no CPC e não dá para apresentar pedido dizendo que o imóvel ficará para fulano, mas que ele repassará metade para alguém e outro percentual para outro. Isso é impossível em sede de partilha. Também a divisão em percentual, dificilmente fecha os 100%, de modo que aconselhável a partilha em forma de fração, como por exemplo, 1/2 do imóvel para meeira e 1/6 para cada herdeiro, etc....; Necessário apresentar toda documentação pertinente aos bens, bem como CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO a ser obtida no CENSEC. Enfim, considerando que todos são maiores e capazes, a forma mais rápida de realização é o inventário EXTRAJUDICIAL ou em cartório, nos termos do art. 610, § único do CPC. Com manifestação dos interessados, voltem-me conclusos Cumpram-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023, às 19:40:34. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

25/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(21)