Procedimento Comum Cível 0741295-98.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741295-98.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 17:59

Remessa

18/10/2024, 18:50

Remessa (em diligência)

15/10/2024, 17:05

Documento (Certidão)

15/10/2024, 16:50

Documento

15/10/2024, 16:50

Publicação

10/10/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741295-98.2023.8.07.0001. AUTOR: ANA MARIA RIGON LAMPERT REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANA MARIA RIGON LAMPERT em desfavor de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, ambos qualificados no processo. Por meio da sentença de id. 186113314, o feito foi julgado improcedente, sendo fixados honorários de sucumbência em favor dos patronos da requerida. Através da petição de id. 212309166, a autora realizou o depósito dos referidos honorários. Requer o advogado da parte requerida, assim, o levantamento de tais valores. Decido. Expeça-se alvará de transferência dos valores depositados no feito, R$ 11.131,83, mais acréscimos legais, em favor da advogada da parte requerida, Dra. POLIANA LOBO E LEITE, procuração de id. 177113544, para a conta indicada na petição de id. 177113544. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais e, por fim, arquivem-se. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 7 de outubro de 2024 16:03:20. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Recebimento

07/10/2024, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2024, 17:26

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 15:33

Documentos

Decisão

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741295-98.2023.8.07.0001. APELANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: ANA MARIA RIGON LAMPERT D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração (ID 60687503) opostos pela ré/apelada FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – ASSEFAZ, tendo por objeto a r. decisão monocrática (ID 60114865), proferida por esta relatoria, que homologou o pedido de desistência do recurso feito pela autora/apelante, ANA MARIA RIGON LAMPERT, e concedeu a esta a gratuidade de justiça. A embargante sustenta a ocorrência de omissão, sob o argumento de que não teria sido delimitada a extensão dos efeitos da gratuidade concedida. Nesse sentido, afirma que a concessão de gratuidade, na linha de jurisprudência pacificada, não deve operar efeitos retroativos, devendo ser rechaçado eventual efeito ex nunc. Em contrarrazões, a embargada pugnou pelo não conhecimento dos embargos de declaração opostos pela ré, sob o fundamento de inexistência dos requisitos ensejadores do recurso. No mérito, pelo não provimento (ID 61914259). No que toca à preliminar de não conhecimento, ao analisar os embargos de declaração, nota-se que a recorrente aponta vício de omissão previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se mostra viável realizar interpretação restritiva para não conhecer do recurso em razão de eventual objetivo de revolver questão de mérito. Com efeito, o entendimento deste Egrégio é no sentido de que “A eventual ausência dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, diz respeito ao mérito recursal e, assim, não obsta o conhecimento dos embargos de declaração. (...)” (Acórdão 1353798, 07149563620188070015, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 19/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada e conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os pressupostos processuais. Como se sabe, nos termos do art. 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração tem como finalidade sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Há omissão quando odecisum se abstém de se pronunciar sobre os pedidos formulados pela parte ou sobre um deles. Ainda, referido vício é observado quando o Juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não tenha sido esta suscitada pela parte. Em resumo, a embargante afirma que a r. decisão não teria consignado a extensão dos efeitos da gratuidade concedida à autora. Desse modo, requer o acolhimento dos aclaratórios, para que sejam atribuídos efeitos ex nunc à justiça gratuita deferida à embargada. Assiste-lhe razão. Conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, mas eficácia prospectiva, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data em que é agraciada com o benefício, resguardados os encargos já impostos. Tal ilação tem lugar porque a gratuidade de justiça tem caráter pro futuro, somente vigorando a partir do momento em que é concedida, não abrangendo, portanto, as despesas anteriores ao pedido. Patente, de tal sorte, o seu efeito ex nunc, porque sempre constituirá situação jurídica nova, não abrangendo as despesas processuais anteriores ao seu deferimento. Neste sentido, trago à colação precedente desta egrégia Corte de Justiça, verbis: “APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10, DO CPC. INCIDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS "EX NUNC". 1. O § 10 do art. 85 do CPC dispõe que nos "casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.". 2. Não houve desistência do feito executivo por parte da exequente, mas sim a perda superveniente do objeto da execução. Portanto, aplicável o princípio da causalidade, o qual determina que aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes. 3. In casu, denota-se que a execução promovida pela exequente se deu em razão do inadimplemento contratual do executado/apelante, cuja inadimplência remonta a momento anterior ao ajuizamento de ação de rescisão contratual, por meio da qual as partes foram restituídas ao estado original. 4. Em que pese a conclusão alcançada no Tema 1076 do STJ, o decido pela Corte Superior não pode estar em desarmonia com os princípios e as regras estabelecidos no atual CPC. No momento da fixação dos honorários sucumbenciais, deve o magistrado considerar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que regem o processo civil, conforme disciplina o art. 8º do CPC. A respeito da questão, o Pretório Excelso reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1255 STF. Considerando as particularidades do caso e a discussão ainda existente no Tema 1255 do STF, na hipótese se mostra adequada a aplicação do §8º do art. 85 do CPC, com os critérios definidos no §2º do mesmo dispositivo, e com observação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. O pedido de gratuidade de gratuidade de justiça pode ser apreciado em qualquer fase processual, limitando-se os seus efeitos aos atos processuais relacionados ao momento do pedido em diante, não se admitindo sua retroatividade. Ou seja, o deferimento do beneplácito da gratuidade de justiça não gera efeitos "ex tunc", mas, tão somente, "ex nunc"; eximindo a parte dos encargos processuais a partir da data em que foi agraciado com o benefício. Precedentes. 6. Gratuidade de justiça concedida. Deu-se parcial provimento ao recurso.” (Acórdão 1888330, 07131949020198070001, Relator(a): ALFEU MACHADO,, Relator(a) Designado(a):ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se. “APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔNICA COMPROVADA. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. 1. A gratuidade de justiça tem como objetivo assegurar o acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem recursos para arcar com as despesas do processo, sem acarretar prejuízo ao seu sustento e de sua família. A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, por não se tratar de uma presunção absoluta, mas juris tantum. 2. Conquanto o endividamento voluntário não seja argumento idôneo para justificar a concessão dE gratuidade de justiça (Acórdão 1368011, 07062232420218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021), a análise dos documentos apresentados revela situação excepcional, uma vez que o fato de arcar com as despesas processuais tem aptidão para causar gravame à subsistência do apelante. 3. Embora seja admissível o pedido de gratuidade de justiça em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, a sua concessão não opera efeitos retroativos, para suspender a exigibilidade dde sucumbência já fixados anteriormente. 4. Na hipótese, o apelante, devidamente citado, deixou de formular qualquer requerimento para a concessão da gratuidade de justiça na primeira oportunidade de manifestação nos autos, o que obstaculiza a hipótese excepcional de retroatividade dos efeitos da gratuidade de justiça para atingir atos processuais pretéritos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 1760984, 07455469620228070001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 11/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se. Destarte, apesar de a gratuidade de justiça poder ser requerida a qualquer tempo, os efeitos da sua concessão somente se produzem a partir do momento do deferimento (efeitos ex nunc), inexistindo efeito retroativo. A par disso, somente eventuais encargos processuais fixados depois de deferido o benefício é que ficarão com a exigibilidade suspensa, conforme previsão do artigo 98, §3º do CPC. Nessas condições, o pedido formulado pela ré/embargante merece ser acolhido. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios, para consignar que os efeitos da gratuidade de justiça concedida à autora/embargada serão ex nunc, ou seja, não retroativos. Brasília, 29 de agosto de 2024. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741295-98.2023.8.07.0001. APELANTE: ANA MARIA RIGON LAMPERT APELADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos e etc. O presente processo está incluído para julgamento na pauta da 13ª Sessão Presencial da 6ª Turma Cível a ser realizada no dia 12/06/2024, conforme certificado no ID 59550527. Na petição juntada ao ID 60057269, a apelante requer a gratuidade de justiça, bem como pugna pela desistência do recurso. Da gratuidade de justiça. De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso LXXIV, “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, a comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade emana da própria constituição. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça. Deflui-se dos autos que se trata de pessoa idosa, com 77 anos de idade, a qual possui doença gravíssima, considerada rara, incapacitante, progressiva e fatal (Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA), que impõe elevadíssimo custo do tratamento, o qual, inclusive, teria sido negado pelo plano de saúde/apelado, sendo esta a razão da lide, o que enseja reconhecer a alegada hipossuficiência financeira, de modo que plausível o pedido de gratuidade de justiça. Isso posto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Com relação ao pedido de desistência do recurso, vejamos. Dispõe o artigo 998 do CPC que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Trata-se, pois, de direito disponível. Ante o exposto, com base no art. 998 e art. 932, III, ambos do CPC, homologo o pedido de desistência para que produza os efeitos legais, e NÃO CONHEÇO do presente recurso. Retire-se o processo de pauta. Publique-se e intimem-se. Após trânsito em julgado, remeta-se à origem. Brasília, 12 de junho de 2024. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741295-98.2023.8.07.0001. APELANTE: ANA MARIA RIGON LAMPERT APELADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA D E S P A C H O A apelada (FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA) peticionou no ID 59230603 requerendo a inclusão do processo em pauta de julgamento presencial a fim de que seu patrono possa realizar sustentação oral. Na mesma oportunidade, esclarece não ter interesse na proposta de acordo apresentado pela parte contrária no ID 58879910. De acordo com o art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal e art. 4º, §2º, da GPR 841/2021, as solicitações de retirada de pauta virtual devem ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário da abertura da Sessão Virtual. No presente caso, o processo está pautado para julgamento na 18ª Sessão Virtual da Sexta Turma Cível, com início do julgamento no dia 22/05/2024 (ID 58663948). Considerando que o recurso de apelação admite sustentação oral, bem como a tempestividade do pedido, formulado no dia 17/05/2024, Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) defiro a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em sessão de julgamento presencial. Esclareço à parte interessada que as sessões de julgamento estão sendo realizadas na modalidade presencial. Portanto, os advogados interessados deverão comparecer ao Tribunal de Justiça, no dia do julgamento, para realizar a sustentação oral. Para os advogados com domicílio profissional em cidade diversa, a participação poderá ocorrer na modalidade de videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do CPC. Porém, o pedido deverá ser formalizado nos próprios autos, até o dia anterior à realização da sessão. À Secretaria para providenciar a retirada do processo da pauta de julgamento virtual para inclusão em pauta presencial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2024. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741295-98.2023.8.07.0001. AUTOR: ANA MARIA RIGON LAMPERT REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA requerido: “Seguem nossas considerações Prezada senhora Rafaela Rigon Lampert Ferreira, Em atenção ao seu registro, informamos que segundo o Rol de Procedimentos da ANS (RN 465 de 24/02/2021) são permitidas exclusões assistenciais (previstas no artigo 10 da Lei 9656/98) de tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais: A ANS define tratamento clínico ou cirúrgico experimental como aquele que: a) Emprega medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país. Conforme dispõe a Lei n.º 9.656/1998, art. 10, inciso VI, e a Resolução Normativa - RN nº 465 (art. 17, Parágrafo Único, inciso VI) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), está excluída a cobertura assistencial legal, o fornecimento de medicamentos para tratamento de paciente não internado, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13., bem como medicamentos utilizados em terapia imunobiológica endovenosa e SC para determinadas patologias listadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANA MARIA RIGON LAMPERT em desfavor de FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – ASSEFAZ, partes já qualificadas nos autos. A autora relata ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela parte requerida e portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA, doença rara, grave, incapacitante, progressiva e fatal, classificada como rara pelo Ministério da Saúde e ultrarrara pela ANVISA, tendo a ré promovido a cobertura dos atendimentos recebidos em fisioterapia motora, fisioterapia respiratória e neurologia médica, dentre outros. Afirma que, para auxiliar no tratamento da doença, seus médicos prescreveram o fármaco Relyvrio, cujo uso já foi aprovado tanto pela agência norteamericana FDA Food and Drug Administration, quanto pela agência canadense Helth Canada. Diz que o medicamento é classificado com "medicamento órfão", que são aqueles que, uma vez destinados a doenças raras, recebem pouco interesse em seu desenvolvimento pela indústria farmacêutica. Sustenta que é a única medicação capaz de resguardar sua integridade física, mas que, apesar de sua gravosa situação, a requerida negou o fornecimento do medicamento. Reputa ser ilegal a negativa e formula pedido de tutela de urgência e de provimento final nos seguintes termos: (...) a) concessão da tutela de urgência para que a requerida seja compelida a de imediato fornecer o medicamento Relyvrio, na dose prescrita pelo médico (1 sachê/dia nos primeiros 21 dias e 2 sachês por dia nos dias subsequentes), sob pena de multa diária não inferior a R$ 10.000,00 em caso de descumprimento; b) subsidiariamente (art. 326/CPC), que a tutela de urgência seja concedida após a apresentação da justificação prévia, contestação ou, ainda, na r. sentença de mérito; (...) e) confirmação da liminar em sentença de mérito e a definitiva condenação da requerida a fornecer à autora o medicamento Relyvrio, na dose prescrita pelo médico, sob pena de multa diária não inferior a R$ 10.000,00 em caso de descumprimento; f) condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20% sobre o valor da condenação. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de Id 174824524, contra a qual o autor interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, embora o pedido de antecipação tenha sido indeferido pelo relator do recurso – Id 176767368. Citado, o réu ofereceu contestação alegando a inaplicabilidade do CDC ao caso concreto; a ausência de previsão contratual de fornecimento do medicamento; a falta de registro da medicação na Anvisa e afronta aos arts. 66 da Lei 6.360/76 e 10, V, da Lei n. 6.437/76. Réplica oferecida ao Id 180134182. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de cobertura pela requerida do fármaco Relyvrio para o tratamento de Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA, doença que acomete a autora. Assim constou da negativa do plano de saúde Ante o exposto, esclarecemos que o tratamento (Medicamento Relyri) solicitado não possui cobertura contratual prevista conforme regulamento/contrato do plano de saúde e conforme Resolução Normativa RN Nº 465/2021 da ANS. Atenciosamente,..." Conforme relatado pela própria para autora, o medicamento solicitado não possui registro na ANVISA. Diante disso, destaque-se o que dispõe o artigo 17, P.U da RN 465 da ANS: "Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental, isto é, aquele que: a) emprega medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; (...) V - fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados, isto é, aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13"; Neste esteio, assim decidiu o STJ na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 990): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Cumpre destacar que, no presente caso, a princípio, é inaplicável a tese do distinguishing levantada pelo requerente, com base no Tema 500 do STF. O tema apresentado pelo autor, como argumento para superar o entendimento exposto no tema 990 do STJ, se refere a fornecimento de medicamento pelo Estado, não se aplicando, portanto, ao presente caso. Inaplicável, também, o argumento de que o Tema 990 do STJ não seria aplicado no caso de doenças ultrarraras. A possibilidade de afastamento do tema em comento, mediante aplicação da técnica do distinguishing, só poderia se dar caso houvesse comprovação de que a ANVISA, em que pese não ter registrado o medicamento, autoriza sua importação, o que afastaria, em tese, possível risco sanitário. Destaque-se, por fim, que, conforme destacado no acórdão 1613308 deste e. TJDFT, "(...) A importação de medicamentos sem prévio registro constitui infração sanitária prevista no artigo 10, IV, da Lei 6.437/77 e artigos 12 e 66 da Lei 6.360/76, além de infração penal tipificada no artigo 273 do Código Penal". Diante do apresentado, tem-se que, a princípio, com base na Resolução 465 da ANS, bem como no Tema 990 do STJ, a requerida não tem obrigação de fornecer o medicamento em comento. O art. 10, §4º, da Lei 9.656/98, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde, dispõe que “a amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS”. "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 4o A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS". Por outro lado, o artigo 4º da Lei 9.961/2000 regulamenta as principais atribuições da ANS, dentre elas, a elaboração do rol de procedimento e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins dispostos da Lei 9.656/98, in verbis: "Art. 4º Compete à ANS: (...) III – elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins disposto na Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades; (...) VII – estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde". Resta evidente que cabe à ANS a elaboração de todo o rol de procedimentos e eventos em saúde, sendo esta a única com competência legislativa para regular o setor, com edição de resoluções. As principais Resoluções Normativas da ANS, no tocante ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, são: RN n.º 211, de 11 de janeiro de 2010; RN n.º 262, de 1 de agosto de 2011; RN n.º 338 de 21 de outubro de 2013; RN n.º 387 de 28 de outubro de 2015; RN nº 407 de 03 de junho de 2016 e RN nº 428, de 07 de novembro de 2017. Nos termos do art. 2º da Resolução Normativa em questão, as operadoras de planos de saúde poderão oferecer, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual, cobertura maior do que a mínima obrigatória delineada pelo Rol da ANS, não havendo norma que obrigue os planos, sejam novos ou antigos adaptados, a oferecer serviço não previsto como cobertura mínima garantida pela Agência Reguladora. Compulsando os autos, observa-se que o contrato de seguro ao qual houve adesão da parte requerente (id 60834053) não prevê a cobertura pretendida, tampouco o exame pleiteado consta no rol taxativo da ANS. Ressalte-se que o rol de procedimentos não é exemplificativo, pois se todos os procedimentos fossem de cobertura obrigatória, não haveria necessidade de tabela indicando aqueles de fornecimento obrigatório. Portanto, a requerida não tem obrigação de custear procedimento que não está incluído no Rol da ANS para o seu caso específico. Sendo legítima a recusa da requerida, o pedido indenizatório também não prospera. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 10:17:32. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741295-98.2023.8.07.0001. AUTOR: ANA MARIA RIGON LAMPERT REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANA MARIA RIGON LAMPERT em desfavor de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela parte requerida. Aduz que é portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA, doença rara, grave, incapacitante, progressiva e fatal. Narra que a doença é classificada como rara pelo Ministério da Saúde e ultrarrara pela ANVISA. Discorre que a requerida efetua a cobertura dos atendimentos recebidos em fisioterapia motora, fisioterapia respiratória e neurologia médica, dentre outros, em relação à doença em comento. Diz que, para ajudar no tratamento da doença, seus médicos prescreveram o medicamento Relyrvio. Argumenta que o medicamento em comento é aprovado tanto pela agência norte-americana FDA Food and Drug Administration, quanto pela agência canadense Helth Canada. Alega que o medicamento em comento é classificado com "medicamento órfão", que são aqueles que, uma vez destinados a doenças raras, recebem pouco interesse em seu desenvolvimento pela indústria farmacêutica. Sustenta que é o único medicamento capaz de resguardar sua integridade física. Narra que, em que pese a gravosa situação, a requerida negou o fornecimento da medicação em comento. Pontua que a negativa em questão é ilegal. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) a) concessão da tutela de urgência para que a requerida seja compelida a de imediato fornecer o medicamento Relyvrio, na dose prescrita pelo médico (1 sachê/dia nos primeiros 21 dias e 2 sachês por dia nos dias subsequentes), sob pena de multa diária não inferior a R$ 10.000,00 em caso de descumprimento; b) subsidiariamente (art. 326/CPC), que a tutela de urgência seja concedida após a apresentação da justificação prévia, contestação ou, ainda, na r. sentença de mérito; Decido. Inicialmente, defiro a tramitação prioritária do presente feito com fulcro no artigo 1.048, I do CPC. Emende a parte autora a inicial esclarecendo se, em que pese a falta de registro, a ANVISA autoriza a importação do medicamento solicitado, juntando, na oportunidade, documento comprobatório do alegado. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2023 11:12:20. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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