Cumprimento de sentença 0701522-98.2018.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701522-98.2018.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701522-98.2018.8.07.0008. EXEQUENTE: ZAPPA & PELUSO ADVOGADOS ASSOCIADOS, RODRIGO VALADARES GERTRUDES, ADVOCACIA CORREA DE CASTRO & ASSOCIADOS EXECUTADO: ALEX DOS SANTOS BISPO DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a solicitação de ID 181936871 para expedição de ofício ao INSS e a Superintendência Regional do Trabalho - Ministério do Trabalho – para verificação quanto à fonte de renda do executado, porquanto ineficaz tal diligência, na medida em que inadmissível a penhora de percentual de rendimentos ou proventos do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal (CPC, artigo 833, IV) - com ressalva das duas únicas exceções expressamente indicadas no § 2º, o qual não comporta interpretação ampliativa, e alheia, ao caso (Acórdão 1080084, Desembargador Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, Dj-e de 27/04/2018). Ainda, tais diligências são de responsabilidade do credor. À parte credora para promover o andamento do feito, com a indicação de bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. Prazo: 15 dias. 2. Trata-se novo pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor ADVOCACIA CORREA DE CASTRO & ASSOCIADOS, patrona da RENAULT DO BRASIL S.A, buscando a satisfação dos honorários arbitrados. (ID 179567577) Intime-se o devedor, para o pagamento do débito no valor de R$ 1.799,51, conforme planilha do credor, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Considerando que o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença foi realizado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 513, § 4º, do CPC, e será considerada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, conforme §3º do mesmo artigo. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Paranoá/DF, 19 de dezembro de 2023 16:30:52. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

21/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de RODRIGO VALADARES GERTRUDES em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZAPPA & PELUSO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS BISPO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZAPPA & PELUSO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS BISPO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO VALADARES GERTRUDES em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA CORREA DE CASTRO & ASSOCIADOS em 13/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/07/2024.

Publicado Decisão em 25/07/2024.

Publicado Decisão em 25/07/2024.

Publicado Decisão em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

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