Procedimento Comum Cível 0701965-71.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701965-71.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 21:19

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 10:55

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2025, 21:39

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701965-71.2022.8.07.0020. REQUERENTE: RICARDO NERY DANTAS, MARIA JOANALVA CLAUDINO MARTINS DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o requerimento de ID. 229432017 e a sentença exarada no ID. 162277799, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido da parte autora e determino a expedição de novo ofício ao cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal para que proceda o cancelamento da alienação fiduciária R.13/222100 da matrícula do imóvel, bem como determino que o referido cartório proceda o cancelamento da averbação AV.14/222100 (consolidação da propriedade fiduciária) da matrícula do imóvel. Deve ser juntado ao ofício a sentença de ID. 162277799, documento de ID. 229432023 e a certidão de ID. 227766706. Intime-se. Águas Claras, DF, 17 de março de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 18:26

Recebimento

19/03/2025, 18:16

Outras Decisões

19/03/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 13:34

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 11:39

Desarquivamento

01/03/2025, 04:44

Documentos

Decisão

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701965-71.2022.8.07.0020. APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., WRJ ENGENHARIA LTDA, EDMILSON MOREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA NUNES MOTA, MARIA JOANALVA CLAUDINO MARTINS DANTAS, RICARDO NERY DANTAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS João Egmont Gabinete do Des. João Egmont Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação, interposta por ITAU UNIBANCO S.A., contra sentença proferida nos autos da ação anulatória ajuizada por RICARDO NERY DANTAS e MARIA JOANALVA CLAUDINO MARTINS DANTAS em desfavor de WRJ ENGENHARIA LTDA, EDMILSON MOREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA NUNES MOTA MOREIRA, BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A e ITAU UNIBANCO S.A. Na inicial, os autores pediram que fosse julgada totalmente procedente a ação para i) declarar nulo o requerimento solicitado pelo Banco BRB da AV.10 e o Instrumento particular firmado pelo Banco BRB da AV.11 da certidão de ônus do imóvel, pois vão totalmente de encontro ao determinado na sentença da ação civil pública nº 2009.01.1.008043-2 (0000709-51.8.07.0001) e ii) declarar nulo o contrato de compra e venda firmado entre a empresa WRJ e Edmilson e Ana Paula, com a retirada da alienação fiduciária de R.13/222100 da certidão de ônus do imóvel (ID 53325610). Na sentença, os pedidos autorais foram julgados procedentes para declarar a nulidade da AV.10 e da AV.11 da matrícula do imóvel n. 222100 do 3° Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, bem como a nulidade do contrato de compra e venda firmado entre a WRJ Engenharia LTDA e Edmilson Moreira dos Santos e Ana Paula Nunes Mota Moreira, devendo ser retirada a alienação fiduciária de R.13/222100 da certidão de ônus do imóvel. Custas e honorários fixados em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), conforme dispõe o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a serem custeados pela parte ré WRJ Engenharia LTDA (ID 53325710). Irresignado, o ITAU UNIBANCO S.A. interpôs recurso de apelação através do qual requer a reforma da sentença, a fim de que se reconheça o enriquecimento ilícito dos corréus e que sejam estes condenados à devolução dos valores liberados, uma vez que a sentença fora omissa quanto a tais fatos. Argumenta, em resumo, que quando o banco apelante efetuou o empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária não se constatou nenhum ônus sobre o imóvel dado em garantia, concedendo o crédito conforme análise documental, análise da matrícula do imóvel e procedimentos internos de concessão de empréstimos. Alega que a sentença reconheceu a simulação ocorrida entre a Construtora WRJ e os corréus Edmilson e Ana Paula, anulando o negócio entre eles entabulado e, por consequência, esvaziando a garantia dada ao banco apelante sem nenhuma contrapartida dos réus Edimilson e Ana Paula. Aponta que é evidente que o banco apelante é um terceiro de boa-fé na relação jurídica levada a julgamento, não podendo ser prejudicado pelos atos praticados pelos apelados e pelos demais corréus, que se beneficiaram com a anulação dos atos registrais. Neste sentido, informa que o banco efetivamente repassou o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) aos corréus Edimilson e Ana Paula, conforme consta no item 6 da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças n. 10165259509 e no comprovante de transferência, e que está sendo prejudicado com o cancelamento da alienação fiduciária em seu favor, uma vez que cumpriu com a sua obrigação de entregar os valores requeridos e agora está sendo obrigado a desfazer a sua garantia por culpa exclusiva de terceiros. Conclui que restou caracterizado o enriquecimento ilícito dos corréus Edimilson e Ana Paula, que se beneficiam com o cancelamento da averbação da alienação fiduciária e prejudicam o banco apelante, sendo necessário que ocorra a devolução dos valores liberados com o consequente abatimento de valores em liquidação de sentença (ID 53325729). Preparo não recolhido. Contrarrazões apresentadas (ID 176124397). É o relatório. Decido. De início, convém ressaltar o disposto no art. 932, III, do CPC, que, na busca pelo processo célere e racional, autoriza o relator, monocraticamente, a não conhecer de recurso inadmissível. Nesse contexto, é caso de aplicação do referido dispositivo, pois a apelação em análise não atende a requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, qual seja a tempestividade. No caso dos autos, registre-se, inicialmente, que o banco apelante é cadastrado no Sistema PJe, de modo que suas intimações são feitas por meio eletrônico e consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006). Feita esta observação inicial, pode-se extrair dos autos que a intimação eletrônica do apelante acerca da decisão que julgou os embargos de declaração foi realizada em 16/08/2023 (quarta-feira) às 13:02:18, tendo a parte registrado ciência do ato em 17/08/2023 (quinta-feira) às 13:54:00, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 18/08/2023 (sexta-feira). Nesse contexto, considerando o feriado do dia 07/09/2023 (Portaria Conjunta 142/2022), a apelação deveria ter sido interposta até o dia 08/09/2023 (sexta-feira), em atendimento ao prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 e art. 1.003, § 5º, do CPC). Porém, o recurso somente foi protocolado em 12/09/2023 (terça-feira) (ID 53325729), razão por que deve ser reconhecida a sua intempestividade. Assim, com amparo no art. 932, III, CPC e no art. 87, III, RITJDFT, NÃO CONHEÇO do apelo, porquanto intempestivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 17 de novembro de 2023. Desembargador JOÃO EGMONT Relator

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701965-71.2022.8.07.0020. REQUERENTE: RICARDO NERY DANTAS, MARIA JOANALVA CLAUDINO MARTINS DANTAS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, EDMILSON MOREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA NUNES MOTA REVEL: WRJ ENGENHARIA LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da análise dos embargos de declaração opostos em face da sentença em ID 162277799, que declarou a nulidade de averbações na matrícula de imóvel e do contrato de compra e venda firmado entre a construtora ré e EDMILSON MOREIRA DOS SANTOS e ANA PAULA NUNES MOTA MOREIRA, com a retirada da alienação fiduciária respectiva. RICARDO NERY DANTAS e Outro, ao ID 163446631, alega que a sentença foi contraditória no que se refere ao arbitramento dos honorários advocatícios, pois não levou em consideração o valor da causa ou o proveito econômico. BANCO DE BRASÍLIA S.A - BRB, ao ID 164843247, aduz que a sentença foi omissa quanto à sucumbência relativa apenas ao autor. Respostas nos ID's 165099525, 165356447 e 166233147. DECIDO. Com efeito, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Dessa forma, a sentença deve ser mantida em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte embargante com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento, ou seja, busca ela alcançar conclusão diversa daquela assentada pela sentença, ao que não se presta dito remédio processual, o que, em melhor análise, refere-se a caso de error in iudicando ou a critério de valoração probante e não de vício no conteúdo decisório, especialmente porque o decisum assentou que: as custas e os honorários advocatícios foram fixados no patamar de R$ 1.300,00, devendo ser arcados pela construtora ré. Apenas como forma de complementação, cabe apenas informar que tal fixação teve como base o dispositivo da sentença e os pedidos da exordial, porquanto foram eles totalmente procedentes. Percebe-se que tais pedidos tinham como objetivo apenas a nulidade de atos e negócios jurídicos, o que demonstra o valor irrisório da causa e, consequentemente, a aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ademais, tal encargo foi direcionado para a WRJ ENGENHARIA LTDA, devido a comprovação de sua má-fé nos negócios realizados e, portanto, ensejadora da presente demanda, não se estendendo, assim, tal incumbência aos demais réus. Quer-se dizer a intenção dos embargantes é modificar, via embargos de declaração, a sentença na parte que entendeu pela modificação de fixação de honorários advocatícios, inadmissível pela via dos aclaratórios. Em caso de inconformismo, deve a parte irresignada tentar a reforma do julgamento por meio do adequado recurso. Desta feita, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos, mas lhes nego provimento. Intimem-se. Brasília/DF. Sentença datada e assinada eletronicamente. Thiago de Moraes Silva Juiz de Direito Substituto

18/08/2023, 00:00

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