Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0719654-87.2019.8.07.0003.
Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: SAMARA CRISTINY MACEDO DO NASCIMENTO, A. E. D. N. F., STEPHANYE CRISTINA MACEDO DO NASCIMENTO, A. E. D. N., ANTHONY GABRIEL DO NASCIMENTO, M. C. L. D. N. REPRESENTANTE LEGAL: CELYJANNE LIMA DA SILVA INVENTARIADO(A): ANTONIO EDMIR DO NASCIMENTO HERDEIRO: CELYJANNE LIMA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO 1. Suspensão da venda do veículo C4 Pallas. Defiro o pedido de suspensão da venda do veículo Citroen C4 Pallas, em face das justificativas apresentadas. 2. Depositária Fiel. Nomeio a inventariante, Samara Cristiny Macedo do Nascimento, CPF062.990.801-08, nascida em 20/08/1998, filha de Lilian Pereira Macedo como depositária fiel do veículo Citroen C4 Pallas, placa JJC8624, Renavam n. 00537830081, ano 2012, chassi n. 8BCLDRFJVDG521895. Fica condicionada a expedição de alvará para a liberação do bem perante o DETRAN/DF a apresentação do valor dos débitos incidentes sobre o bem. 3. Intimação da inventariante. Conforme manifestação do Ministério Público, fica a inventariante intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar os valores individualizados das dívidas relativas ao veículo Citroen C4 Pallas (ex. diárias de depósito, taxa de guincho etc.) para posterior deliberação acerca da expedição de alvará. 4. Intimação da viúva meeira. Fica a meeira Celyjanne Lima da Silva intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o depósito integral dos valores sacados da conta da Caixa Econômica Federal após o falecimento do inventariado. 5. Intimação do herdeiro. Fica intimado o herdeiro Anthony Gabriel do Nascimento para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos o pagamento dos débitos de IPVA, licenciamento e multas incidentes sobre o veículo Citroen C4 Pallas, placa JJC8624, Renavam n. 00537830081, ano 2012, chassi n. 8BCLDRFJVDG521895, no período em que esteve na sua posse (06/05/2019 a 13/06/2024); 6. Ofício à Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal. Oficie-se à Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal a fim de requisitar informação acerca dos valores devidos a ANTONIO EDMIR DO NASCIMENTO, CPF n. 344.073.161-87, nascido em 12/09/1968, filho de Deusdete Maria do Nascimento, a título de licença-prêmio, bem como dos pagamentos realizados e os respectivos beneficiários, uma vez que foi efetuado o depósito judicial de apenas R$ 76.715,27 (setenta e seis mil, setecentos e quinze reais e vinte sete centavos), mas, conforme processo de Regularização Funcional nº 00080-00091301/2019-64, havia crédito no valor de R$ 96.695,49 (noventa e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos). Deverão ser enviadas cópias dos comprovantes de pagamentos realizados, bem como documentos relativos aos eventuais beneficiários. DOU FORÇA DE OFÍCIO. Instrua-se com cópia dos documentos de Id. 47791674, Id. 252017466, Id. 253057610, Id. 253057611 e Id. 253057612. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.