Cumprimento de sentença 0738324-53.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0738324-53.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738324-53.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO DE CASTRO GOMES ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei ao presente processo eletrônico o ofício disponibilizado pelo sistema SerasaJud, em face da exclusão dos nomes dos executados no respectivo cadastro de inadimplente. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada acerca da expedição do(s) ofício(s) solicitado(s), devendo adotar as providências cabíveis com vistas ao envio do documento. Esclarecemos que inexiste óbice para que a parte interessada encaminhe o pedido com vistas à obtenção das informações necessárias à instrução do feito, principalmente pelo fato de o respectivo ofício estar assinado eletronicamente, cuja autenticidade pode ser verificada no site deste Tribunal de Justiça. Em atendimento à decisão de ID 266283626, retorne-se ao arquivo. Brasília/DF, 05/03/2026. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

06/03/2026, 00:00

Definitivo

05/03/2026, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 15:26

Documento (Certidão)

05/03/2026, 15:18

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2026, 13:30

Publicação

01/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738324-53.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO DE CASTRO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o débito perseguido nos autos já foi quitado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de ID. 264005367. Promova-se a baixa das restrições em nome dos executados determinadas por esse juízo. Após, se nada mais for requerido, retornem os autos ao arquivo. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/02/2026, 00:00

Recebimento

24/02/2026, 15:29

Arquivamento

24/02/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 12:39

Desarquivamento

08/02/2026, 04:08

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:03

Definitivo

01/12/2025, 16:03

Desarquivamento

29/11/2025, 05:18

Documentos

Certidão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738324-53.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO DE CASTRO GOMES EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S.A., FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA, LEONARDO OLIVEIRA DE AVILA, FAENGE 27 - EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES OAS EMPREENDIMENTOS, OAS IMOVEIS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por RODRIGO DE CASTRO GOMES em face de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES OAS EMPREENDIMENTOS e OAS IMOVEIS S/A. Intimadas para que promovessem o pagamento voluntário em 15 dias, as executadas permaneceram inertes (id. 124764139). Não houve, igualmente, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Em face da não localização de bens suficientes à quitação da dívida, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido, estendendo o cumprimento de sentença aos sócios e pessoas jurídicas LEONARDO OLIVEIRA DE ÁVILA, FAENGE 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA OAS EMPREENDIMENTOS e OAS IMÓVEIS S.A. O polo ativo foi alterado ante a cessão de crédito operada, passando a ser ocupado por Rodrigo de Castro Gomes (id. 223882891). Posteriormente, houve a alteração, também, do polo passivo, com a exclusão dos executados FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA, LEONARDO OLIVEIRA DE AVILA e FAENGE 27 - EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA, face a homologação do pedido de desistência em relação ao referidos devedores (id. 232113609). As executadas BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S.A. e OAS IMOVEIS S/A promoveram o depósito da quantia de R$ 101.522,11 (cento e um mil quinhentos de vinte e dois reais e onze centavos) e pleitearam pelo pagamento do saldo remanescente em seis parcelas (id. 234330268). Em seguida, foi realizada a penhora via SISBAJUD, tendo obtido êxito na constrição do valor integral da dívida (id. 234875105). As executadas BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S.A. e OAS IMOVEIS S/A comprovaram o pagamento da primeira parcela referente ao pagamento do saldo remanescente (id. 238917009), mesmo antes de analisado o pedido de parcelamento do débito. O credor não concordou com o parcelamento do débito ante a constrição integral da dívida via sistema Sisbajud. A devedora FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA OAS EMPREENDIMENTOS apresentou impugnação à penhora realizada via sistema Sisbajud em que alegou excesso de penhora no importe de R$ 101.522,11 (cento e um mil quinhentos de vinte e dois reais e onze centavos), valor este depositado pelas executadas BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S.A. e OAS IMOVEIS S/A no momento em que a ordem de bloqueio de valores estava sendo realizada. Portanto, em que pese tenha sido bloqueado valor em excesso, o fato deu-se em razão de a ordem ter sido encaminhada antes da comprovação do depósito pelo devedor. Assim, tais valores deverão ser devolvidos aos devedores, após levantados os valores devidos ao credor. ANTE O EXPOSTO, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Custas processuais finais pela parte executada. Honorários já arbitrados. Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento no importe de R$ 338.407,22 (trezentos e trinta e oito mil quatrocentos e sete reais e vinte e dois centavos) em favor do credor. O que sobejar deverá ser levantado pela devedora FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA OAS EMPREENDIMENTOS. Recolhidas as custas finais, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738324-53.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO DE CASTRO GOMES EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S.A., FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA, LEONARDO OLIVEIRA DE AVILA, FAENGE 27 - EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES OAS EMPREENDIMENTOS, OAS IMOVEIS S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte executada FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES OAS EMPREENDIMENTOS em que alega omissão e obscuridade na decisão de id. 232113609, uma vez que não analisou relevantes circunstâncias que envolveriam possível conflito de interesses, ausência de comprovação de pagamento pela cessão de crédito e a necessidade de abatimento proporcional do crédito executado, nos termos do artigo 388 do Código Civil, diante da desistência em relação a parte dos coobrigados solidários. O embargado, por sua vez, sustenta que a cessão de crédito foi regular, com pagamento efetivado, e que a desistência não se deu por remissão, mas sim por estratégia processual legítima, visando evitar conflito ético e patrocínio infiel, conforme autorizado pelo artigo 775 do CPC. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, não há omissão ou obscuridade na decisão embargada. A dívida cobrada é solidária. Portanto, o credor tem a prerrogativa de exigi-la na integralidade de qualquer dos devedores. Nesse sentido, a desistência da execução em relação a alguns dos executados, ao qual o advogado cessionário dos direitos e atual exequente patrocinava a defesa, não configura remissão parcial tampouco renúncia, uma vez que o direito integral ao crédito lhe foi transmitido. Caso o embargante entenda que a conduta do exequente violou os preceitos do Código de Ética e Disciplina da OAB, poderá apresentar representação formal ao órgão da OAB-DF competente para apuração da conduta, a fim de que a suposta infração seja devidamente analisada na instância apropriada. Desta maneira, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo por meio de embargos de declaração, inclusive com a reapreciação de questões enfrentadas no bojo da decisão. Considerando que a pretensão de reanalisar o mérito não se coaduna com a via de embargos de declaração, caso a parte pretenda a modificação da decisão, deverá interpor o recurso adequado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Liberem-se os valores depositados pelo devedor em favor do credor e intime-o para que apresente a planilha atualizada do débito, com o decote dos valores ora levantados. Na oportunidade, esclareça se concorda com o pagamento do saldo remanescente de forma parcelada, no prazo de 05 dias. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738324-53.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIRO MAGNO ABREU DE JESUS, JOSUE TEIXEIRA, ADEMIR PEDRO PEREIRA EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S.A., FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA, LEONARDO OLIVEIRA DE AVILA, FAENGE 27 - EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES OAS EMPREENDIMENTOS, OAS IMOVEIS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei ao presente processo eletrônico o resultado da consulta ao sistema SNIPER, bem como o comprovante de inclusão no sistema Serasa, em atendimento à determinação de ID. 211788760. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada para distribuir a carta precatória no respectivo juízo, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive mediante o recolhimento das custas correspondentes, conforme a tabela de custas do juízo deprecado, ou a decisão que tenha concedido o benefício da gratuidade de justiça, se o caso, e comprovando nos autos a sua distribuição. Fica intimada, também, acerca da expedição do(s) ofício(s) solicitado(s), devendo adotar as providências cabíveis com vistas ao envio dos documentos e apresentar, nestes autos, os respectivos comprovantes. Em relação ao ofício endereçado à Receita Federal, esclarecemos que, em virtude de o recebimento de ofícios pelo respectivo órgão se dar por meio de protocolo eletrônico no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-gestao-e-da-inovacao-em-servicos-publicos (opção 2 - protocolar documentos para o Ministério da Fazenda / solicitar em nome de outra pessoa - CNPJ 00.531.954/0001-20 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - email: [email protected]), sem observar qualquer distinção entre a apresentação de documentos por servidores públicos ou cidadãos, inexiste óbice para que a parte interessada encaminhe o pedido para a obtenção das informações necessárias à instrução do feito, principalmente pelo fato de o referido ofício estar assinado eletronicamente, cuja autenticidade pode ser verificada no site deste Tribunal de Justiça. De ordem, aguarde-se o envio das informações solicitadas ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, via sistema ONR, bem como o retorno dos mandados de penhora expedidos. Brasília/DF, 08/10/2024. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738324-53.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CIRO MAGNO ABREU DE JESUS, JOSUE TEIXEIRA, ADEMIR PEDRO PEREIRA EXECUTADO: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S.A., FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA, LEONARDO OLIVEIRA DE AVILA, FAENGE 27 - EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES OAS EMPREENDIMENTOS, OAS IMOVEIS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando que foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado em sede recursal (id. 211495873), passo a análise da petição de id. 209683664. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, por repetição programada, pelo prazo de 30 dias, conforme requerido. Defiro, também, o pedido de expedição de certidão para viabilizar o protesto. Expeça-se a certidão, observando-se o disposto no art. 517, §§ 1º e 2°, do CPC. Defiro, ainda, a expedição de ofício para viabilizar a inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, observando-se o disposto no art. 782, § 3º, do CPC. Defiro, por fim, a realização de pesquisa de bens do executado pelo novo sistema SNIPER. Expeça-se ofício à B3 e à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC para que informe a existência de títulos e ações do mercado de capitais no Brasil e exterior (BDRs) e Fundos Imobiliários de titularidade do devedor, cabendo ao credor o seu encaminhamento. Após, será analisado o pedido de penhora e liquidação dos ativos, acaso existentes. Relativamente ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito e penhora de valores a receber pelos executados, este juízo, em outras ocasiões, deferiu a expedição de ofício às bandeiras dos cartões de crédito para que fosse informada a existência de algum cartão de crédito emitido e indicada a instituição financeira emissora. As respostas encaminhadas não trouxeram efetividade a nenhum processo, visto que as bandeiras esclareceram a necessidade de que fosse informado o número BIN, equivalente aos 6 primeiros números do cartão, para que fosse identificado o emissor do cartão. Essa informação é desconhecida deste Juízo, o que impossibilita a adoção de providências relacionadas à identificação do emissor do cartão e a consequente determinação de bloqueio de eventuais cartões de crédito emitidos em nome dos devedores e a penhora de valores a receber. Com efeito, a expedição desses ofícios sobrecarrega as atividades da secretaria deste Juízo e não apresentaram, até o momento, nenhum resultado satisfatório para a garantia da dívida, de modo que indefiro o pedido. No mais, defiro a penhora de 10% do percentual do lucro que o executado Leonardo Oliveira de Ávila aufere das empresas BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S.A. e FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA, nas quais possui participação no capital social. Expeça-se mandado de penhora. Nomeio o sócio-administrador da empresa como administrador-depositário, o qual deverá mensalmente depositar o valor da distribuição de lucros ou pró-labore cabível ao sócio Leonardo Oliveira de Ávila, com o respectivo balancete mensal, até quitação da dívida. Considerando a gratuidade de justiça deferida ao credor, expeça-se ofício ao Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia solicitando a certidão de inteiro teor dos imóveis de matrícula 21912, 84012 e 5116. Defiro o pedido de penhora dos aluguéis. Expeça-se carta precatória, intimando-se o locatário FMJ COMÉRCIO DE TINTAS LTDA (IMPÉRIO DAS TINTAS), para que exiba ao oficial de justiça o contrato de locação, bem como para que deposite em conta judicial vinculada a este processo a integralidade do valor dos alugueis mensais até a satisfação da dívida. Defiro, também, o pedido de penhora dos valores devidos ao executado à título de restituição do imposto de renda. Oficie-se à Receita Federal para que, após o processamento da declaração do IRPF 2024, referente ao exercício 2023, transfira para uma conta judicial vinculada a este juízo as verbas em favor do executado provenientes da restituição do imposto de renda retido na fonte, até o limite da execução. Defiro a penhora de bens que guarnecem a residência da parte devedora, ressalvando-se a impenhorabilidade daqueles essenciais à habitabilidade. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Indefiro, desde já, eventual pedido de remoção do bem para depósito público, tendo em vista a notória a falta de espaço no local. Quanto as demais medidas pleiteadas, as indefiro pois não são capazes de garantir a efetividade do processo e a satisfação do crédito. Por fim, retire-se a marcação de sigiloso da petição de id.209683664. Advirto ao credor que não deverá juntar aos autos documentos com a marcação de sigiloso sem autorização do juízo, sob pena de pagamento de multa. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/10/2024, 00:00

14/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Desarquivamento

Todas as movimentações(627)

Todos os documentos(39)