Cumprimento de sentença 0705815-59.2019.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705815-59.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2024, 10:44

Desarquivamento

20/11/2024, 07:40

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 15:35

Definitivo

06/11/2024, 15:43

Decurso de Prazo

06/11/2024, 13:01

Publicação

25/10/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705815-59.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: MERCEARIA DO BANHO COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME EXECUTADO: C M DIAS CABELEIREIROS - ME CERTIDÃO De ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. Wannessa Dutra Carlos, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a PARTE EXEQUENTE, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por publicação no DJe, para imprimir por meios próprios a certidão de crédito expedida (ID 214411095), no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 213060584. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2024. ADRIANO MENDES SHULC Diretor de Secretaria

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 16:36

Publicação

04/10/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 02:36

Remessa

03/10/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705815-59.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: MERCEARIA DO BANHO COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME EXECUTADO: C M DIAS CABELEIREIROS - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que restaram infrutíferas todas as tentativas de penhora de bens da parte executada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID.: 212712973. Atualize-se, pois, o débito e, em seguida, expeça-se certidão de crédito, para a parte credora empreender as diligências extrajudiciais que entender devidas (ex.: protesto, Serasa, SPC), sob sua conta e risco. Após, intime-se a parte credora para retirada no prazo de 5 (cinco) dias/ imprimi-la por meios próprios. Saliento, desde já, que tais diligências deverão ser realizadas pelo próprio credor, SEM necessidade da intervenção judicial, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 782, parágrafo 3º, não impõe ao magistrado a obrigatoriedade da negativação. Caso se logre êxito na satisfação da dívida, as partes litigantes é que deverão tomar as medidas necessárias para a retirada do nome do devedor do protesto e dos cadastros de inadimplentes. Por fim, retornem os autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 206970944. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

02/10/2024, 11:23

Documentos

Certidão

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705815-59.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: MERCEARIA DO BANHO COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME EXECUTADO: C M DIAS CABELEIREIROS - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A frustração do exequente ante o não recebimento de seu crédito, tampouco a localização de bens para penhora é compreensível, e compartilhada pela justiça, que almeja o cumprimento de suas decisões. Todavia, cumpre a este juizado esclarecer que a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes deverá ser realizadas pelo próprio credor, SEM necessidade da intervenção judicial, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 782, parágrafo 3º, não impõe ao magistrado a obrigatoriedade da negativação, e este juízo zela para que todos tenham tratamento uniforme, razão pela qual, ante a elevada distribuição de feitos para este único juizado cível, não é possível que os servidores atendam a todos os pedidos de inclusão de nome de devedores, sem prejuízo das demais atividades cartorárias, e, também a dar celeridade em todos os inúmeros processos distribuídos. Pugna, também, a parte exequente pela consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Saliento que o SNIPER se constitui na unificação da busca das fontes patrimoniais cujas diligências são atualmente feitas individualmente, por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos em fase de cumprimento de sentença, agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Embora tenha sido anunciada a sua disponibilização, as ferramentas mencionadas trazem parcas informações sobre pessoas físicas e dados de algumas, não de todas, pessoas jurídicas, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas referidos (SISBAJUD, RENAJUD). Além disso, as informações de existência de vínculos societários dos devedores, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Volto à questão da principal função do SNIPER, que é a centralização da base de dados de sistemas já existentes. Em que pese o referido sistema trazer a ideia de integração com várias bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado já foi feita diretamente por meio dos sistemas externos, com acesso por este Juízo, ou seja: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; RENAJUD para fins de localização de veículos. Os dois sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais dos devedores (sem afastar o ônus do exequente de buscar informações sobre patrimônios dos devedores). Sob essa perspectiva, friso que já foram realizadas as buscas por meio de todos os sistemas que serão futuramente aglutinados naquela única ferramenta, sem sucesso. Assim, à míngua de utilidade ou efetividade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido. Ressalto, mais uma vez, que nas execuções, a parte exequente é a maior interessada no deslinde do feito e no recebimento do seu crédito, razão pela qual incumbe precipuamente a ela pesquisar bens do executado passíveis de penhora, bem como de sua localização. Intime-se, pois, a parte credora para que indique bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de manutenção do arquivamento. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Remessa (em diligência)

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