0725147-06.2023.8.07.0003

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 11. Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, e art. 330, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. 12. Nos termos do art. 88 do CPC, despesas processuais pelos requerentes ficando, no entanto suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (Num. 168914540 - Pág. 1/2). Sem honorários, diante da ausência de sucumbência. 13. Na forma do art. 486, caput, §§ 1º e 2º do CPC, a repropositura da demanda depende da correção da omissão ou vício que levou à extinção deste processo sem julgamento de mérito e à prova do pagamento de suas custas, exceto, neste último caso, se deferida a gratuidade de justiça. 14. Transitada em julgado, proceda à secretaria quanto às custas e ao arquivamento observando o disposto no art. 100 e §§ e art. 101 e §§ do Provimento Geral da Corregedoria. 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceilândia, DF, 10 de janeiro de 2024 15:47:06. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO