0704628-62.2023.8.07.0018

Mandado de Segurança CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

LASALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ 40.***.***.0001-71

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO NAVARRO PEREIRA

OAB/DF 29655•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Determinado o arquivamento

27/10/2023, 13:20

Recebidos os autos

27/10/2023, 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

27/10/2023, 11:17

Transitado em Julgado em 17/10/2023

27/10/2023, 11:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:24

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:24

Decorrido prazo de LASALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 09:06

Publicado Sentença em 24/08/2023.

24/08/2023, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, confirmo a liminar e concedo a tutela de segurança, para declarar a invalidade da autuação impugnada e reconhecer o direito da empresa impetrante de manter o contâiner publicitário referido na demanda até o dia 25/5/2023. Esclareço que o direito ora reconhecido expirou desde a data de 25/5/2023, emergindo a partir de então a possibilidade de novas ações fiscalizatórias, caso a ocupação ainda subsista. Represento ao Ministério Público pela instauração de inquérito civil públic

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:03

Recebidos os autos

21/08/2023, 17:01

Denegada a Segurança a LASALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 40.757.751/0001-71 (IMPETRANTE)

21/08/2023, 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

15/08/2023, 17:45

Documentos

Decisão

•27/10/2023, 13:20

Sentença

•22/08/2023, 13:03

Sentença

•21/08/2023, 17:01

Despacho

•24/07/2023, 13:51

Despacho

•21/07/2023, 13:43

Despacho

•06/06/2023, 22:31

Despacho

•02/06/2023, 14:29

Decisão

•11/05/2023, 15:01

Decisão

•02/05/2023, 15:39

Decisão

•02/05/2023, 13:57

Despacho

•01/05/2023, 12:32

Decisão

•28/04/2023, 19:29

Decisão

•28/04/2023, 19:23