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0730045-23.2023.8.07.0016
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJDFT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/06/2023
Valor da Causa
R$ 2.934,70
Orgao julgador
4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
12/01/2024, 16:12Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023, 07:55Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023, 03:13Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0730045-23.2023.8.07.0016. REQUERENTE: KAIO RAMIRO BRANDAO RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que estes autos retornaram ao primeiro grau, dessa forma intimo as partes para ciência. À míngua de providências pendentes, encaminho ao arquivo. Esclareço que, se necessário, o simples peticionamento promoverá o desarquivamento do feito. BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2023. MARIA NEUSA TEIXEIRA ALBUQUERQUE Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/12/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
01/12/2023, 16:55Juntada de certidão
01/12/2023, 16:54Recebidos os autos
22/11/2023, 15:57Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. PARTES. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. IDENTIDADE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pr
18/10/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/09/2023, 19:10Juntada de certidão
05/09/2023, 19:09Expedição de Certidão.
05/09/2023, 07:32Publicado Intimação em 28/08/2023.
28/08/2023, 02:48Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
26/08/2023, 02:55Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730045-23.2023.8.07.0016. REQUERENTE: KAIO RAMIRO BRANDAO RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/08/2023, 00:00Recebidos os autos
24/08/2023, 15:43Documentos
Acórdão
•17/10/2023, 11:04
Decisão
•24/08/2023, 15:43
Decisão
•24/08/2023, 15:43
Sentença
•28/06/2023, 16:34
Sentença
•28/06/2023, 15:20
Decisão
•07/06/2023, 18:35
Decisão
•07/06/2023, 18:34