5044858-14.2025.8.08.0048

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

HEVAIR VIEIRA DE SOUZA

CPF 092.***.***-21

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO TELEK

OAB/ES 21906•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de contestação

14/04/2026, 14:23

Juntada de Certidão

11/03/2026, 01:24

Decorrido prazo de HEVAIR VIEIRA DE SOUZA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 03:21

Publicado Intimação - Diário em 03/03/2026.

03/03/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HEVAIR VIEIRA DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO TELEK - ES21906 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5044858-14.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/03/2026, 00:00

Expedição de Citação eletrônica.

27/02/2026, 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/02/2026, 18:01

Não Concedida a tutela provisória

24/02/2026, 18:29

Conclusos para decisão

24/02/2026, 12:02

Juntada de Petição de aditamento à inicial

09/12/2025, 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 18:44

Conclusos para decisão

27/11/2025, 14:54

Distribuído por sorteio

27/11/2025, 14:54

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 18:29

Despacho

•28/11/2025, 18:44