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5000257-02.2023.8.08.0012
Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/03/2024
Valor da Causa
R$ 38.531,72
Orgao julgador
1ª Turma Recursal - Gabinete 3
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DETRAN/ES
AMARILDO BATISTA
CPF 478.***.***-49
Advogados / Representantes
RONALDO FRANCISCO BATISTA
OAB/ES 32156•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
02/07/2025, 17:00Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
02/07/2025, 17:00Juntada de Petição de petição (outras)
13/06/2025, 11:30Transitado em Julgado em 26/03/2025 para AMARILDO BATISTA - CPF: 478.219.227-49 (RECORRIDO).
27/03/2025, 13:09Juntada de Petição de petição (outras)
19/03/2025, 10:30Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025, 00:01Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025, 00:01Juntada de Petição de petição (outras)
24/02/2025, 09:59Expedição de intimação eletrônica.
19/02/2025, 16:16Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025, 15:23Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025, 14:12Juntada de certidão - julgamento
19/02/2025, 13:28Publicado em .
21/01/2025, 12:30Publicado em .
21/01/2025, 12:30Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/01/2025, 16:34Documentos
Acórdão
•19/02/2025, 15:23
Despacho
•04/12/2024, 08:26
Acórdão
•19/09/2024, 16:55
Despacho
•27/08/2024, 08:31
Sentença
•01/02/2024, 18:00
Despacho
•29/11/2023, 16:16
Despacho
•11/09/2023, 16:54
Despacho
•10/07/2023, 09:44
Despacho
•17/04/2023, 10:45
Despacho
•13/01/2023, 16:33