5006199-96.2026.8.08.0048

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

FELIPE SOUZA DE MIRANDA

CPF 105.***.***-11

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

DETRAN ES

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO

OAB/ES 17774•Representa: ATIVO

THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO

OAB/ES 20337•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de contestação

14/04/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FELIPE SOUZA DE MIRANDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: RAPHAEL PETRONETTO NASCI Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5006199-96.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FELIPE SOUZA DE MIRANDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: RAPHAEL PETRONETTO NASCI Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5006199-96.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2026, 19:26

Expedição de Citação eletrônica.

27/02/2026, 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/02/2026, 18:05

Não Concedida a tutela provisória

24/02/2026, 15:50

Conclusos para decisão

20/02/2026, 14:43

Distribuído por sorteio

20/02/2026, 14:43

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 15:50